quinta-feira, 14 de junho de 2012

Pensão alimentícia provisória para mulher agredida é aprovada em comissão na Câmara dos Deputados





13/06/2012 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)



No dia 16 de junho foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7353/2010, na condição de substitutivo, que tem como objetivo permitir que o juiz determine que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha paguem, imediatamente, uma pensão alimentícia provisória para a mulher agredida. A proposta legislativa prevê ainda que o juiz poderá determinar a concessão de auxílio financeiro pelo Estado, no primeiro trimestre em que a ofendida e seus dependentes estiverem sob programa de atendimento, caso o agressor não tenha condição de pagar a pensão. 

O projeto substitutivo vem unificar os projetos de lei 7353/2010, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), e 1855/2011, da deputada Lauriete (PSC-ES), que já haviam alterado os artigos 23 e 25 da Lei Maria da Penha. Confira a íntegra do substitutivo, que tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Judiciário - No início deste ano os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que a Lei Maria da Penha pode punir o agressor mesmo sem representação da vítima, ou seja, o Ministério Público pode ingressar com a ação penal em casos de violência doméstica mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu cônjuge ou companheiro. Os ministros também entenderam que a lei não fere o princípio constitucional de igualdade, e sim o contrário, já que busca proteger as mulheres para garantir uma cultura de igualdade efetiva, sem violência e sem preconceitos.

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MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A IMPORTÂNCIA DE UM PROGRAMA ASSISTENCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

Fabiana Ferraz Luz Mihich Defensora Pública do Estado de São Paulo Colaboradora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública

Fonte: IBDFAM

RESUMO: A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas os avanços trazidos não foram estendidos à garantia de renda à mulher em situação de violência, que não possui nenhum programa assistencial de transferência de renda. Considerando-se que a dependência econômica da mulher com o agressor é um fator decisivo a impedir o rompimento do ciclo de violência familiar, mostra-se necessária uma reforma legislativa para garantir à mulher em situação de violência a implementação de políticas públicas voltadas à transferência de renda, a fim de empoderá-la no rompimento deste ciclo.

PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica – Lei Maria da Penha – Implementação de políticas públicas – Rompimento do ciclo de violência – Benefício assistencial de transferência de renda

Embora sejam antigas as discussões acerca dos direitos das mulheres e a forma de protegê- las, foi somente em 1988, com a edição da Constituição Federal, que significativos avanços começaram a surgir nesta seara.

O casamento deixou de ser a única forma de proteção do Estado, que passou a reconhecer a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, assim como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (§§ 3o e 4o do art. 226).
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3o - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4o - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Outrossim, com amparo no artigo 5o, inciso I, da Constituição Federal, os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal passaram a ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (§ 5o do art. 226).§ 5o - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Ainda na mesma linha de proteção consagrada com o advento da Constituição, a assistência à família passou a ser assegurada pelo Estado na pessoa de cada um dos que a integram, com previsão de criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (§ 8o do art. 226).

§ 8o - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Quase duas décadas após a entrada em vigor da Constituição Federal, foi aprovada a Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, nascida com o propósito de regulamentar o § 8o supramencionado.

Esta lei, conforme previsão contida em seu artigo 1o, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do que dispõem o aludido § 8o, a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, a Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

Não há como negar que a legislação em comento rompeu com a antiga concepção sobre o relacionamento familiar, tendo como alvo a proteção da mulher que, durante anos, foi tratada à margem da lei e da sociedade.

Inúmeros avanços foram trazidos, é verdade. A Lei Maria da Penha, não há como negar, determinou um novo tratamento à mulher, impondo mais rigor ao agressor, na medida em que busca dar maior ênfase à prevenção e à proteção das mulheres em situação de violência doméstica, ao mesmo tempo em que fortalece a repreensão ao agressor, tratando a questão de forma abrangente e multidisciplinar.

Os avanços aqui verificados, contudo, não foram estendidos à garantia de renda à mulher em situação de violência doméstica. Embora a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei no 8.742/1993) preveja em seu artigo 1o a assistência social como direito de todo cidadão para garantir o atendimento de suas necessidades básicas, é certo que a mulher em situação de violência não possui nenhum programa assistencial de transferência de renda.

Considerando-se que, em muitos casos de violência doméstica e familiar, a dependência econômica é um fator decisivo a impedir o rompimento do ciclo de violência familiar, urge uma alteração legislativa, visando garantir à mulher agredida um benefício assistencial de transferência de renda, por período determinado, a fim de empoderá-la no rompimento de seu ciclo.

Com foco no empoderamento da mulher em situação de violência doméstica, o artigo 9o da Lei Maria da Penha previu que a assistência à mulher deverá ser prestada de forma articulada, competindo ao juiz determinar a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Como se vê, a norma é clara: deve o juiz incluir a vítima em programas de assistência. Logo, cabe ao poder público de todas as esferas criar políticas públicas adequadas e dotá-las de verba orçamentária específica, de forma a cumprir a contento a determinação judicial.

“A norma é incisiva”, pondera Adriana Ramos de Mello1, devendo o juiz fazer a inclusão da vítima no cadastro de programas assistenciais. Esta previsão, por certo, não exclui a necessidade de os demais poderes públicos fazerem a sua parte, seja criando e dotando de verbas orçamentárias tais programas, seja prevendo programas específicos de apoio à mulher vitimizada, sob pena de tornar-se inócua a determinação judicial2.

Voltando os olhos à nossa realidade, verifica-se que as políticas públicas contra a violência de gênero têm sido pautadas especialmente no oferecimento de serviços de orientação e atendimento jurídico, social e psicológico. É inegável a importância de tais serviços, dentre os quais se destacam os Centros de Referência da Mulher, as Casas Abrigo, as Delegacias Especializadas e a Defensoria Pública, para citar alguns.

Ocorre que muitas vezes, infelizmente, a mulher em situação de violência doméstica depende financeiramente do marido ou companheiro agressor. Em tais situações, a mulher, já vulnerável, corre o risco de sofrer duplamente: primeiro, ao suportar a agressão doméstica; após, ao ver-se obrigada a continuar residindo no mesmo núcleo familiar em que sofreu a agressão, por completa ausência de condições para manutenção independente de sua subsistência.

É de se concluir, portanto, que para garantir a dignidade destas sofridas mulheres, não basta a proibição e a repressão da violência física, psicológica e sexual, mas também se afigura

1 Comentários à Lei de Violência e Doméstica e familiar contra a mulher, p. 52. 2 Karina Melissa Cabral, Manual de Direitos da Mulher, p. 222.
essencial a implementação de políticas públicas aptas a trazerem dignidade e inclusão social às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Em outras palavras: “para garantia da igualdade não basta a proibição da ação discriminatória, efetuada por meio da legislação repressiva, sendo essenciais a implementação de políticas públicas capazes de incentivar a inclusão social dos grupos reconhecidamente vulneráveis” 3.
Com efeito, o princípio constitucional da igualdade consagrado no artigo 5o, I, da Constituição Federal - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição - admite exceções, como é o caso, v.g., dos artigos 7o, XX e 201, § 7o, ao outorgar proteção ao mercado de trabalho da mulher e ao assegurar-lhes aposentadoria aos 60 anos (65 anos aos homens).
Esta suposta incompatibilidade se justifica pela adoção do princípio da igualdade material (direito à equiparação mediante a redução das diferenças sociais) em contraposição à igualdade formal (igualdade de todos perante a lei). É este o posicionamento adotado por Maria Berenice Dias4, que ainda acrescenta: “O que se deve atentar não é na igualdade perante a lei, mas no direito à igualdade mediante a eliminação das desigualdades, o que impõe o estabelecimento de diferenciações específicas como única forma de dar efetividade ao preceito isonômico consagrado na Constituição Federal”.

Por todas as razões até aqui expostas, mostra-se justificável uma alteração legislativa voltada à proteção desta mulher vulnerável. Conforme antes salientado, um considerável número de mulheres opta em conviver com a violência em seus lares por absoluta falta de condições básicas para reconstruir sua vida e sua dignidade longe do auxílio financeiro do marido ou companheiro agressor.

A concessão de um benefício assistencial de transferência de renda, ainda que temporário, a este grupo de mulheres reconhecidamente vulnerável, mostra-se capaz de trazer esperança para a reconstrução de uma nova vida: com dignidade e sem violência.

3 Lindinalva Rodrigues Corrêa, A necessidade da intervenção estatal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. In: Violência Doméstica: Vulnerabilidades e desafios na intervenção criminal e multidisciplinar, p. 55. 4 Conversando sobre a mulher e seus direitos, p. 72-74.

BIBLIOGRAFIA

CABRAL, Karina Melissa. Manual dos Direitos da Mulher. São Paulo: Mundi Editora, 2008. CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica. 2 ed., rev. e ampl.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre a mulher e seus direitos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
LIMA, Fausto Rodrigues de; SANTOS, Claudiene (Coords.). Violência Doméstica: Vulnerabilidades e desafios na intervenção criminal e multidisciplinar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
MELLO, Adriana Ramos de (org.). Comentários à Lei de Violência e Doméstica e Familiar contra a mulher. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
SOUZA, Luiz Antonio de; KÜMPEL, Vitor Frederico. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2008.

IBDFAM - Instituto de Direito de Família
http://www.ibdfam.org.br/

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