quarta-feira, 18 de julho de 2012

Nos 22 anos do ECA falta de prioridades ainda é o grande entrave para a efetivação dos direitos




12/07/2012

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM e Assessoria de Comunicação da Oficina de Imagens – Comunicação e Educação

Nos 22 anos de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados neste próximo dia 13 de julho, a falta de prioridade na elaboração e execução de políticas públicas voltadas para meninos e meninas apontam que as premissas básicas do documento não têm sido cumpridas. Diz o artigo 4º que a garantia de direitos dessa parcela da população deve ser prioridade absoluta para a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público. Ser prioridade significa ter preferência na formulação e na execução das políticas, além de destinação privilegiada de recursos, entre outros fatores. 
A presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família, IBDFAM, Tânia da Silva Pereira, explica que, apesar da criação do Estatuto ter representado uma conquista importante para a sociedade civil, já que ela foi implementada no período em que o país saía da repressão, ainda falta legislação específica que crie diretrizes e que contribua para efetivação dos direitos estabelecidos pelo ECA. Tânia cita algumas leis importantes como a Lei 12594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e que regulamenta, também, o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. “ O Brasil se destaca pela criação de leis exemplares na área, mas ainda existe um grande abismo entre a criação de leis e sua devida execução”, ressalta. Essa lei também impactou positivamente com relação às crianças desabrigadas. “Com o a priorização do acolhimento familiar, o número de 80 mil crianças desabrigadas no Brasil caiu para 37 mil”, aponta.
Mesmo com a dificuldade de implementação das leis, a presidente aponta que os tribunais têm interpretado melhor os direitos da Criança e do Adolescente o que tem refletido positivamente na jurisprudência. “Cuidado, proteção e afetividade são conceitos que foram agregados no direito de família incidindo positivamente nas decisões judiciais que envolvem crianças e adolescentes”, completa.
SEM PRIORIDADES 
A execução orçamentária do governo de Minas Gerais no primeiro quadrimestre de 2012 aponta preocupações para a concretização dessa prioridade. Análise elaborada pela Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais sobre a execução do primeiro quadrimestre de 2012 mostra que das 57 ações voltadas para a infância e a adolescência, 17 não foram executadas no período, outras 30 ações registraram execução abaixo de 10% e apenas sete foram executadas conforme o esperado pelo grupo, ou seja, acima de 30%.
Dentre as ações que não tiveram execução está o “Apoio a estruturação dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente”, para a qual foram destinados R$ 700 mil. Entre aquelas que tiveram baixíssima execução estão a “Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores - Ensino Fundamental”, que teve destinados R$ 20.700.753,00, autorizados R$ 16.567.763,00 e executados apenas R$ 5.825,00 – o equivalente a 0,04%. Outros exemplos são as ações “Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores - Ensino Médio”, para a qual foi destinado R$ 1.838.097,00, executados R$ 1.312,00 (0,07%), e “Implantação do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil”, que teve R$ 729.517,82 autorizados e R$ 2.400,00 executados, o que representa 0,33%.
“A execução orçamentária representa apenas um indicador da gestão das políticas públicas, mas nos mostra, em certa medida, o grau de priorização que o governo dá às áreas da infância e da adolescência que, infelizmente, não figuram entre as prioridades da atual administração”, afirma o coordenador executivo da Oficina de Imagens e integrante da coordenação da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Adriano Guerra.
EXPLICAÇÕES
A subsecretária de direitos humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, Carmem Rocha, informou que os recursos da ação “Apoio a estruturação dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente” estão “em processo de elaboração de compra” de 109 computadores e 19 veículos. Carmem Rocha afirma ainda que o atraso na execução do montante destinado à ação “Implantação do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil” ocorreu devido à revisão do Plano. “Nós passamos, então, a depender da abertura de um chamamento público para contratar as ações. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) ficou responsável por estabelecer os critérios necessários e os parâmetros norteadores para o chamamento, mas estava envolvido com as conferências estadual e nacional dos direitos de crianças e adolescentes”, justifica.
 A Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Educação de Minas, responsável pelas ações “Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores - Ensino Fundamental” e “Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores - Ensino Médio”,  afirma que nos primeiros quatro meses do ano, a execução dos projetos é tradicionalmente inferior aos demais quadrimestres por se tratar de uma fase de planejamento e estruturação das ações, o que não exige, necessariamente, gasto orçamentário.
MENOS RECURSOS PARA INFÂNCIA
A análise ainda mostra que, apesar de ter havido em 2012 um crescimento de 38% da receita prevista para o Estado, se comparado ao orçamento de 2010, proporcionalmente, os recursos para as ações relacionadas às crianças e aos adolescentes diminuíram. Em 2010, eles somavam R$ 11.378.591.323,56, o que representou 26,3% do orçamento daquele ano de R$ 43.271.881.839,46. No ano seguinte, o orçamento do Estado passou para R$ 50.190.740.786,24 e as ações voltadas para a infância e a adolescência representavam 25,4% do total, com R$ 12.771.220.691,35.
Em 2012, o montante total previsto para o orçamento foi de R$ 59.649.218.231,01 e os recursos destinados a crianças e adolescentes são de R$ 14.882.259.920,82 - ou seja, 24,9% do total. É possível perceber que os recursos destinados à infância diminuíram ano a ano, representando uma queda de 1,35% de 2010 para 2012. “Isso confirma a tese de que crianças e adolescentes ainda estão longe de ser prioridade das políticas, já que, apesar de contar com uma arrecadação e receita cada vez maior, esse aumento não reflete na ampliação dos recursos para esse segmento prioritário da população”, afirma Adriano Guerra. Ele destaca que as ações sem relacionamento com crianças e adolescentes, por outro lado, registram um aumento gradual ao longo dos anos. Passam de 73,7% do total em 2010 para 75,1% em 2012.
 BELO HORIZONTE
A baixa execução de recursos ligados à infância e à adolescência pode ser verificada também em nível federal e municipal. Em Belo Horizonte, a área de Educação, por exemplo, apresentou baixa execução no primeiro quadrimestre de 2012. Os programas “Expansão da Educação Infantil” e “Expansão da Escola Integrada” obtiveram apenas 3,71% e 5,05% respectivamente. No primeiro caso, de um total de R$ 139.279.532,00 orçados, R$ 5.176.574,93 foram pagos. Já no segundo, foram orçados R$ 114.163.598,00 e R$ 5.775.404,76, pagos.
A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Belo Horizonte informa que o atraso na execução é natural. Foram apontadas como justificativas o período para a liberação dos recursos, já que o ano fiscal começa em torno de março; questões burocráticas como o estabelecimento de contratos; e as desapropriações. A Assessoria informou ainda que a maior parte da execução está prevista para ser concluída durante o segundo semestre, que normalmente é o período de execução de obras. Contudo, em 2011, o programa “Expansão da Educação Infantil” encerrou o ano com execução de 39,86% de R$ 55.827.844,00, total destinado inicialmente, sendo que 94,19% desse montante foi empenhado. O programa “Expansão da Escola Integrada”, por sua vez, teve, em 2011, execução de 22,97% de um total de R$ 93.148.077,00 e, apenas, 39,39% foi empenhado.
BRASIL
Já em nível nacional, em 2011, o programa de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes - para citar uma das ações com baixa execução também em Minas Gerais – teve um orçamento previsto de R$ 93.601.400,00. Desses, apenas R$ 69.984.943,00 foram pagos, cerca de 75%
Outros programas federais voltados para crianças e adolescentes também apresentam baixa execução. “[Ao longo dos anos] a gente percebe uma alocação baixa de recursos e uma execução igualmente baixa. Aquela grande premissa de que a questão da criança é uma prioridade absoluta não se comprova no orçamento federal.”, afirma a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Graça.
As justificativas para a execução aquém do esperado no caso da União podem ser várias, como explica Eliana. “Você tem uma dificuldade que é estrutural: a aplicação [de recursos] naqueles programas que realmente garantem direitos. A estrutura da política econômica privilegia os recursos para o pagamento da dívida interna, principalmente”, afirma Eliana. Segundo a assessora do Inesc, no início do ano existe um grande contingenciamento. O dinheiro é retido em fevereiro para pagar a dívida pública e muito pouco dele retorna para as ações.
Outra justificativa elencada por Eliana Graça é que, principalmente na última década, o Governo Federal elegeu como prioridade nas suas políticas a transferência direta de renda. “Esses são recursos executados na sua totalidade. O dinheiro é em uma quantidade interessante e a execução fica em torno de 98%. Os recursos que atendem às outras políticas e aos direitos, como é o caso da criança e do adolescente ficam comprometidos pela questão do contingenciamento e por essas prioridades que o governo dá”, afirma.  Além disso, a assessora do Inesc explica que a maioria desses programas é feita através de convênios que dependem dos projetos que os estados e municípios propõem ao governo e que, em muitos casos, têm uma baixa qualidade técnica.

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