quinta-feira, 31 de maio de 2012

Duas mães para um filho


                     Justiça autoriza registro com dupla maternidade
                                        

30/05/2012 | Fonte: TJSP (Por Lex Magister)
A Justiça de Jacareí acolheu ontem (29) pedido de duas mulheres para que criança gerada por fertilização in vitro possa ser registrada com "dupla maternidade".

As requerentes são casadas formalmente e se submeteram ao procedimento em que coletaram os óvulos de ambas. Eles foram fertilizados por sêmen doado, sendo então formados embriões viáveis, transferidos para o útero de uma delas. Os embriões foram escolhidos pelos médicos em razão da maior viabilidade da gravidez, pouco importando de qual das duas eram provenientes.Diante da peculiaridade do caso, o oficial de Registro Civil e das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Jacareí consultou o juiz corregedor permanente da comarca, Fernando Henrique Pinto, sobre a lavratura do registro de nascimento da criança.


De acordo com o magistrado, havendo viabilidade jurídica da união estável e do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e sendo comum o uso de técnicas de reprodução assistida por casais heterossexuais, "nada impede - nem pode impedir, sob pena de violação dos princípios constitucionais - que as requerentes, civilmente casadas, tenham acesso e façam uso das mesmas técnicas científicas, para gerar desejados descendentes".Fernando Henrique também menciona que outras decisões judiciais já reconheceram a "dupla maternidade" e destaca que, se houver ineditismo no caso, seria o reconhecimento originário pelo próprio Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de processo de adoção. 


A decisão determina ainda a complementação do registro de nascimento da criança, para fazer constar como mães, tanto a mulher que a gerou quanto a mulher cônjuge da gestante.



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Falando em duas mães, lembrei de um filme bem bacana que também foi indicado no blog Fernanda Reali. Realmente vale assistir e se emocionar com esta nova dinâmica Familiar. 



Mães, Filhos e uma Nova Dinâmica Familiar





The kids are all right, em inglês, quer dizer: as crianças estão bem. Minhas Mães e Meu Pai é o nome deste filme no Brasil. Veja e se surpreenda. Não é nada do que a gente imagina.






É um ótimo filme e eu o recomendo muito. É sobre um casal em que o casamento está desgastado, os filhos cresceram e novos questionamentos estão abalando a dinâmica familiar. Jules e Nic são duas mulheres que se amam e estão juntas há cerca de 20 anos. Elas têm uma família estável e uma vida confortável. Cada uma gerou um dos filhos, usando sêmen do mesmo doador, para que as crianças fossem irmãs de sangue. 





Na adolescência, surge a curiosidade do menino de saber quem é este doador. Os irmãos pesquisam e chegam a um sujeito bacana, trabalhador, divertido. Não o veem como pai, estão confortáveis com suas duas mães, apenas foram saciar uma curiosidade natural. Este "pai" é muito gente boa e conquista a todos, bem, quase todos.. E aí começam os atritos.

A história é leve e divertida, mas não é uma comédia, e as situações são muito bem retratadas, mesmo não sendo uma situação trivial. Os atores dão show. Gostei muito. (imagens daqui)


Sinopse

Dois irmãos adolescentes, Joni (Mia Wasikowaska) e Laser (Josh Hutcherson), são filhos do casal homossexual Jules (Julianne Moore) e Nic (Annette Bening), concebidos através da inseminação artificial de um doador anônimo. Contudo, ao completar a maioridade, Joni encoraja o irmão a embarcar numa aventura para encontrar o pai biológico sem que as mães soubessem. Quando Paul (Mark Ruffalo) aparece tudo muda, já que logo ela passa a fazer parte do cotidiano da família.


Fonte: http://www.fernandareali.com/2011/01/maes-filhos-e-uma-nova-dinamica.html
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quarta-feira, 30 de maio de 2012

Comissão do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo




25/05/2012 | Fonte: Assessoria de Comunicação Social do IBDFAM
Na última quinta-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federou aprovou o Projeto de Lei (PL) 612/2011 da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que define como entidade familiar "a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". A inovação, caso a proposta seja aprovada, será o fim da exigência de que a relação conjugal seja estabelecida entre homem e mulher, como estipula hoje o artigo 1.723 do Código Civil.

Esta matéria já havia sido aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, reconhecendo a equiparação da união homossexual à heterossexual. No mesmo ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a habilitação ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

O parecer favorável à matéria na Comissão de Direitos Humanos foi dado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Agora o projeto de lei segue para votação em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada e não haja recurso para exame pelo Plenário, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), é importante que estes avanços aconteçam, pois sempre que há resistência em  reconhecer uniões homoafetivas é feita referência ao Código Civil, que somente prevê a união estável entre homem e mulher. Com a aprovação do projeto, o texto do Código será alterado e isso deixará de ser questionável. Mas, segundo a advogada, mesmo que haja alteração no Código Civil, ainda haverá mudanças a serem feitas no Constituição Federal para que o casamento civil homoafetivo passe a ser permitido por lei.

A aprovação da proposta da senadora Marta Suplicy na Comissão de Direitos Humanos, segundo Maria Berenice, também é de grande valia para colaborar com a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual, criado em conjunto por comissões da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de todo o País. O objetivo é que seja aprovada uma lei que assegure os direitos à população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), incorporando todos os avanços já assegurados pela Justiça, criminalizando a homofobia e adotando políticas públicas para coibir a discriminação.

De acordo com a petição pública deste movimento promovido por Maria Berenice Dias, apresentar o projeto do Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular é a forma de a sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Sendo assim, a advogada acha que a aprovação do PL 612/2011 em uma das comissões do Senado aconteceu no momento certo e pode estimular sua campanha, que necessita recolher 1,4 mi de assinaturas para ingressar no legislativo.

sábado, 26 de maio de 2012

Adoção - qual a sua opinião?

...Das 39.383 crianças e adolescentes abrigadas atualmente, apenas 5.215 estão habilitadas para adoção. Isso representa menos de 15% do total, ou apenas um em cada sete meninos e meninas nessa situação...

Isso demonstra claramente que o procedimento de adoção esta com graves problemas e que a Lei Nacional da Adoção aprovada em 2009 para regular  a situação das crianças que estão em uma das 2.046 instituições de acolhimento do país não atende o melhor interesse da criança e do adolescente.

Fica o convite para o debate e busca de alguma solução.

Apenas uma em cada sete crianças e adolescentes que vivem em abrigos pode ser adotada
25/05/2012 - 8h08
                Cidadania Justiça Nacional

Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Em uma ampla sala colorida, cercado por cuidadoras, um grupo de seis bebês, com 6 meses de idade em média, divide o mesmo espaço, brinquedos e histórias de vida. Todos eles vivem em uma instituição de acolhimento enquanto aguardam que a Justiça defina qual o seu destino: voltar para a família biológica ou ser encaminhados para adoção.
A realidade das 27 crianças que moram no Lar da Criança Padre Cícero, em Taguatinga, no Distrito Federal (DF), repete-se em outras instituições do país. Enquanto aguardam os trâmites judiciais e as tentativas de reestruturação de suas famílias, vivem em uma situação indefinida, à espera de um lar. Das 39.383 crianças e adolescentes abrigadas atualmente, apenas 5.215 estão habilitadas para adoção. Isso representa menos de 15% do total, ou apenas um em cada sete meninos e meninas nessa situação.
Aprovada em 2009, a Lei Nacional da Adoção regula a situação das crianças que estão em uma das 2.046 instituições de acolhimento do país. A legislação enfatiza que o Estado deve esgotar todas as possibilidades de reintegração com a família natural antes de a criança ser encaminhada para adoção, o que é visto como o último recurso. A busca pelas famílias e as tentativas de reinserir a criança no seu lar de origem podem levar anos. Juízes, diretores de instituições e outros
profissionais que trabalham com adoção criticam essa lentidão e avaliam que a criança perde oportunidades de ganhar um novo lar.
“É um engodo achar que a nova lei privilegia a adoção. Em vez disso, ela estabelece que compete ao Estado promover o saneamento das deficiências que possam existir na família original e a ênfase se sobressai na colocação da criança na sua família biológica. Com isso, a lei acaba privilegiando o interesse dos adultos e não o bem-estar da criança”, avalia o supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, Walter Gomes.
Mas as críticas em relação à legislação não são unânimes. O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes Neto avalia que não há equívoco na lei ao insistir na reintegração à família natural. Para ele, a legislação traz muitos avanços e tem ajudado a tornar os processos mais céleres, seguros e transparentes. “Eu penso que deve ser assim [privilegiar a família de origem], porque o primeiro direito que a criança tem é nascer e crescer na sua família natural. Todos nós temos o dever de procurar a todo momento essa permanência na família natural. Somente em último caso, quando não houver mais solução, é que devemos promover a destituição do poder familiar”, defende.
O primeiro passo para que a criança possa ser encaminhada à adoção é a abertura de um processo de destituição do poder familiar, em que os pais poderão perder a guarda do filho. Antes disso, a equipe do abrigo precisa fazer uma busca ativa para incentivar as mães e os pais a visitarem seus filhos, identificar as vulnerabilidades da família e encaminhá-la aos centros de assistência social para tentar reverter as situações de violência ou violação de direitos que retiraram a criança do lar de origem. Relatórios mensais são produzidos e encaminhados às varas da Infância. Se a conclusão for que o ambiente familiar permanece inadequado, a equipe indicará que o menor seja encaminhado para adoção, decisão que caberá finalmente ao juiz.
Walter Gomes critica o que chama de “obsessão” da lei pelos laços sanguíneos. “Essa ênfase acaba demonstrando um certo preconceito que está incrustado na sociedade que é a supervalorização dos laços de sangue. Mas a biologia não gera afeto. A lei acaba traduzindo o preconceito sociocultural que existe em relação à adoção.”
Uma das novidades introduzidas pela lei – e que também contribui para a demora nos processos - é o conceito de família extensa. Na impossibilidade de a criança retornar para os pais, a Justiça deve tentar a reintegração com outros parentes, como avós e tios. Luana* foi encaminhada ao Lar da Criança Padre Cícero quando tinha alguns dias de vida. A menina já completou 6 meses e ainda aguarda a decisão da Justiça, que deverá dar a guarda dela para a avó, que já cuida de três netos. A mãe de Luana, assim como a de vários bebês da instituição, é dependente de crack e não tem condições de criar a filha.
O chefe do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo, Diego Medeiros, considera que o problema não está na lei, mas na incapacidade do Estado em garantir às famílias em situação de vulnerabilidade as condições necessárias para receber a criança de volta. “Como defensoria, entendemos que ela é muito mais do que a Lei da Adoção, mas o fortalecimento da convivência familiar. O texto reproduz em diversos momentos a intenção do legislador de que a prioridade é a criança estar com a família. Temos que questionar, antes de tudo, quais foram os esforços governamentais destinados a fortalecer os vínculos da criança ou adolescentes com a família”, aponta.

Pedro* chegou com poucos dias de vida ao Lar Padre Cícero. A mãe o entregou para adoção junto com uma carta em que deixava clara a impossibilidade de criar o menino e o desejo de que ele fosse acolhido por uma nova família. Mesmo assim, aos 6 meses de vida, Pedro ainda não está habilitado para adoção. Os diretores do abrigo contam que a mãe já foi convocada para dizer, perante o juiz, que não deseja criar o filho, mas o processo continua em tramitação. Na instituição onde Pedro e Luana moram, há oito crianças cadastradas para adoção. Dessas, apenas duas, com graves problemas de saúde, têm menos de 5 anos de idade.
Enquanto juízes, promotores, defensores e diretores de abrigos se esforçam para cumprir as determinações legais em uma corrida contra o tempo, a fila de famílias interessadas em adotar uma criança cresce: são 28 mil pretendentes cadastrados e apenas 5 mil crianças disponíveis (veja infográfico). Para a vice-presidenta do Instituto Brasileiro de Direito da Família, Maria Berenice Dias, os bebês abrigados perdem a primeira infância enquanto a Justiça tenta resolver seus destinos. “Mesmo que eles estejam em instituições onde são super bem cuidados, eles não criam uma identidade de sentir o cheiro, a voz da mãe. Com tantas crianças abrigadas e outras tantas famílias querendo adotar, não se justifica esse descaso. As crianças ficam meses ou anos depositadas em um abrigo tentando construir um vínculo com a família biológica que na verdade nunca existiu”, critica.
 fonte: Cidadania e Justiça

sexta-feira, 25 de maio de 2012

Adoção -








   Procuramos a melhor definição para adoção e encontramos a seguinte: 

          "Significa que você cresceu no coração de sua mãe e não na Barriga". (autor desconhecido).

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O que é adoção?
Ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima mas, mais do que um ato jurídico, é um ato de amor.
Existem dois tipos de adoção na legislação brasileira:
Uma, quando o adotado é maior de 18 anos, prevista no Código Civil Brasileiro, art. 368 e seguintes, dentro do Direito de Família, deferida no interesse dos casais, que é a adoção contratual. Aperfeiçoa-se com a lavratura de escritura, averbada no registro civil de nascimento do adotado.
Outra, é a prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 8.069/90 de 13 de 07 de 1990, que cuida dos interesses dos menores, desassistidos ou não, sem qualquer distinção. Cabem aqui, os casos em que, apesar dos adotados já terem completado 18 anos, já estavam sob a guarda dos adotantes, esperando apenas o desfecho da ação.
Anteriormente à lei 8.069/90, existiam dois tipos de adoção para menores, a adoção simples e a adoção plena. Com o advento do ECA, só existe uma forma de adoção para os menores, previstos nos art. 39 e seguintes. Por ficção legal, é concebida a paternidade, em que o titular de uma adoção é o legítimo pai, igualando os efeitos da filiação natural.
Deferida a adoção, o adotado passa a ser efetivamente filho dos adotantes, em caráter irrevogável e de forma plena.
A Constituição Federal de 1.988, art. 227, §6º, equipara os filhos adotivos aos de sangue, havidos ou não da relação do casamento. É filho aquele que, na sucessão hereditária, está em igualdade de direitos perante os filhos legítimos, não importando se o adotado é menor ou maior de idade. A terminologia "filho adotado" continua sendo utilizada para fins de estudo e entendimento, sendo proibidas quaisquer referências ou observações sobre a origem do ato nas certidões do registro, referentes à filiação.
O ECA autoriza a adoção de qualquer menor, independente de sua condição, visando sua proteção, principalmente se os seus direitos forem ameaçados ou violados. Uma das medidas de proteção é a colocação desse menor em família substituta, sendo esta uma das formas de adoção. A adoção é irrevogável. Entretanto, se houverem maus tratos por parte dos adotantes os mesmos poderão ser destituídos do pátrio poder, como ocorreria se fossem os pais de sangue.
No Brasil, é comum um tipo de adoção, que é chamado de "adoção à brasileira" que consiste em registrar uma criança em nome dos adotantes, sem o devido processo legal.
Apesar da boa intenção e do perdão judicial, esse ato continua sendo considerado crime e, portanto, não deve ser estimulado.
Existe um número inimaginável de crianças desamparadas aguardando que alguém as queira. Só que elas não são, em sua maioria, bebês recém nascidos, completamente saudáveis ou de cabelos cacheados, olhos claros, etc. São crianças. O processo de adoção em muito se assemelha a uma gravidez. Também demora um tempo, e apesar de todos os cuidados, corre-se o risco de existirem problemas de saúde, comportamento, etc. Quando nasce um bebê, a família toda precisa de um tempo de adaptação à nova situação. Isso não é diferente na adoção; portanto, se alguém resolve adotar uma criança, não deve ter medo de enfrentar esses problemas, porque filho natural também não é garantia de felicidade plena. Histórias de filhos-problema não são privilégio de pais adotantes. Filhos naturais também fazem manha, desobedecem, envolvem-se com drogas, são rebeldes, ingratos. A adoção transforma a vida de uma criança, e o adotante deve se compenetrar da grande responsabilidade que está assumindo e que essa situação é para sempre.
O maior requisito para adotar uma criança, é a disponibilidade de amar. Ser pai ou mãe, não é só gerar, é antes de tudo, amar.
Vera Helena Vianna do Nascimento
Fonte: http://guiadobebe.uol.com.br/o-que-e-adocao/

quarta-feira, 23 de maio de 2012

Sancionada lei que institui o Dia Nacional de Valorização da Família



23/05/2012 | Fonte: Assessoria de Comunicação IBDFAM
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio a Lei nº 12.647, que institui o Dia Nacional de Valorização da Família. A data será comemorada, anualmente, no dia 21 de outubro, em todo o território nacional. O intuito principal do Projeto de Lei (PL) 3.905/2008, do deputado Leandro Sampaio (PPS/RJ), é chamar a atenção da sociedade, governos e responsáveis políticos para a importância da família como instituição fundamental ao desenvolvimento humano. Um dos objetivos, de acordo com a proposta, é fazer com que esta reflexão possa incentivar a criação de políticas públicas capazes de promover a igualdade entre os cônjuges, a assistência social a crianças, adolescentes e jovens, o acesso à educação, entre outros, que gerem estruturas sociais que permitam às famílias marginalizadas atingir as mínimas condições de estabilidade. Na justificativa do projeto de lei, o deputado também destacou que a data será uma homenagem à família brasileira, núcleo vital e célula indispensável na formação de verdadeiros cidadãos.

A proposição foi avaliada à luz da Lei nº 12.345/2010, que trata da instituição de datas comemorativas. De acordo com o senador Flexa Ribeiro, relator do projeto, valorizar a família por meio de uma data comemorativa é o mesmo que chamar a atenção para políticas públicas que fortaleçam a convivência familiar, sua consolidação e estabilidade, independente de como seja sua formação. Na visão legislativa, explica o senador, a família é entendida como um núcleo de pessoas próximas que formam valores como igualdade, tolerância e responsabilidade tanto dos pais como dos filhos. Ele acredita que é neste núcleo que são adquiridos ideais como tolerância, cooperação e solidariedade, tão necessários à formação pessoal e à convivência social de cada cidadão. "Ao criar políticas que fortaleçam as relações no núcleo da família, certamente teremos ganhos reais, uma vez que na família são aprendidos valores que norteiam nossa sociedade".

Segundo Ribeiro, os avanços em políticas públicas irão acontecer na medida em que as reflexões sobre o tema se fortalecerem. O senador citou como exemplo projetos governamentais que exigem, para o pagamento do benefício financeiro às famílias, que os filhos estejam matriculados nas escolas e tenham freqüência escolar. Para ele, o programa teve enorme aceitação da sociedade porque tem como fundamento a família. O senador também lembrou que outras iniciativas ocorrem nessa área, como o aumento para seis meses, em caráter facultativo, da licença-maternidade às mães. "Obviamente, se trata apenas de uma lei que visa dar mais direitos às mães. E, por conseqüência, acaba também valorizando a família".

Pluralidade das famílias contemporâneas - Na visão do advogado Paulo Lôbo, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a valorização da família se trata do respeito à dignidade das pessoas que estejam unidas afetivamente com finalidade de constituição familiar. A isso não se inclui somente a família constituída pelo matrimônio, mas também a família constituída como união estável (heterossexual ou homossexual), como entidade monoparental (uma pessoa e seus descendentes), como família pluriparental (grupo familiar unido por laços de parentesco), a família recomposta (união de pais separados ou divorciados e os filhos de cada um), entre outras formas. "A sociedade democrática e laica não pode conviver pacificamente com a exclusão e o desrespeito aos direitos fundamentais dos grupos minoritários", disse.

O advogado João Batista Cândido, também diretor nacional do IBDFAM, explica que até a Constituição Federal de 1988, a noção de família esteve atrelada àquela centrada na figura do casamento. Segundo ele, a própria Constituição de 1969 dizia que a família, constituída pelo casamento de caráter indissolúvel, tinha especial proteção do Estado.  Ele destacou que foi com a Carta de 1988  que o entendimento se ampliou e a família passou a ser vista como base da sociedade, em conceito sociológico amplo, já que a afirmação não limita qual modelo é a base da sociedade. "Daí que saímos da noção de singularidade (família do casamento) e fomos para a família plural, não limitada apenas ao casamento, admitida de forma explícita na norma constitucional a família monoparental e da união estável." João Batista fez referência ao colega e jurista Paulo Lôbo, lembrando que ele defende que a noção de família, na Constituição Brasileira, vai para além de um conceito fechado, passando a ser plural.

Paulo Lôbo elenca a evolução da família em quatro âmbitos: primeiramente, e principalmente, há um avanço no sentido do reconhecimento jurídico das entidades familiares, cujas dimensões plurais existem na sociedade e não podem ficar excluídas. Em segundo lugar, na redução dos poderes domésticos, que se concentravam na figura do chefe de família. Em seguida, na redução das desigualdades de direitos e deveres entre os membros da família, notadamente entre os filhos de qualquer origem. Por fim, a evolução do termo família é vista levando-se em consideração a vulnerabilidade de determinados integrantes das relações familiares (como as crianças e os idosos) e dos consequentes deveres de proteção imputados à entidade familiar, ao estado e à sociedade em geral.

O que assusta as pessoas atualmente, segundo João Batista Cândido, talvez seja a novidade da socialização dos novos modelos de família. "O novo sempre nos apavora. Mas, seguramente, a família nunca esteve tão em evidência e valorizada como hoje. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a entidade familiar homoafetiva só faz valorizar a noção de família independentemente do modelo de sua constituição. A decisão fez afirmar que o artigo 226 da CF/88 não limita modelos de família, ou seja, que a norma constitucional valoriza a família enquanto tal entendida, independentemente do modelo".

Dia de Valorização da Família - Para o advogado Paulo Lôbo, a aprovação da nova lei terá um efeito apenas simbólico para as famílias brasileiras, mas que, contudo, a data irá ressaltar a importância desta entidade para o desenvolvimento da sociedade democrática e inclusiva. "A família deve ser valorizada todos os dias e não apenas em um dia determinado", disse.  Refletindo sob o mesmo viés, o advogado João Batista acredita que uma lei que marca um dia comemorativo da família não tem o poder de projetar mudanças, até porque os avanços só acontecem pela atuação direta da sociedade. Para ele este é o momento de enxergar as crianças e adolescentes como seres em formação que precisam de atenção, assim com os idosos também precisam. A instituição da data, segundo João Batista, permite a reflexão sobre o valor do cuidado na família, enquanto valor jurídico e social.

Já na visão do senador Flexa Ribeiro, celebrar todo dia 21 de outubro o Dia Nacional de Valorização da Família certamente promoverá avanços reais em relação ao incentivo de políticas públicas. "Podemos simplificar isso ao firmar que a data comemorativa é um degrau para que a sociedade, principalmente a classe política, proponha leis que de fato venham valorizar a instituição familiar".  O senador ainda afirma que temas relacionados à família irão entrar em discussão no Congresso Nacional durante este período, uma vez que os parlamentares terão pronunciamentos sobre o assunto e a agenda da imprensa estará pautada pela data.

Mais Urgência e Seriedade é o que precisamos


Ao abrir a Zero Hora  nos deparamos com um artigo do Juiz de Direito da 2 Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, José Antonio Daltoé Cezar, sobre a Síndrome do segredo, referenciando o depoimento da apresentadora Xuxa Meneguel no fantástico

As palavras do ilustre Juiz merecem aplausos não somente por ter esclarecido um pouco mais a síndrome, mas por ter lamentado a opinião popular que afirma estar a apresentadora Xuxa Meneghel se utilizando de informaçães sobre a sua vida sexual, para tentar recuperar sua popularidade.

Em nosso entender, opiniões populares deste nível, só servem para banalizar assuntos que merecem serem tratados com urgência e muita seriedade.

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Segue texto do Dr. Daltoé publicado na Zero Hora quarta-feira, 23 de maio de 2012, pag. 13.

Síndrome do segredo

José Antônio Daltoé Cezar


Quando a apresentadora Xuxa Meneghel vem a público expor informações subre a sua vida pessoal, dizendo que na infancia foi vitima de abuso sexual, ouvem-se as opiniões mais variadas. Alguns dizem que sua popularidade esta em baixa, que está aproveitando a oportunidade para aparecer. Outros, que ela é uma pessoa corajosa, que utiliza sua imagem para colaborar no combate à violencia sexual praticada contra crianças. Observadas posições tão antagônicas, permito-me a conclusão de que a primeira posição é fruto do mais lamentável desconhecimento sobre o fenômeno do abuso sexual que vem a permitir seja ele tão presente na nossa sociedade de uma verdadeira banalização da violência que diariamente é praticada contra milhares de crianças.

Estimativas mundiais informam que possivelmente uma entre quatro meninas e um entre cada seis meninos chegam à idade adulta após sofrerem algum tipo de violência sexual. Ainda estimativas mundiais informam que  não mais de 10% das violencias praticadas conseguem ser reveladas, dado esse que revela o nível de impunidade que existe neste tipo de crime. Estatísticas, mais do que as estimativas, informam que, em razão da falta de preparo dos adultos para ouvirem essas revelações (família, escola, saúde, política, justiça), desses 10% dos casos que conseguem ser revelados, nao mais do que um décimo dos abusadores é responsabilizado.

Qual a razão para se revelarem essas açoes, bem como para responsabilizar os que as praticam? A primeira resposta é que esse tipo de crime, como regra, nao deixa vestígios materiais nem tem testemunhas. A segunda resposta é que em quase 90% dos casos ele é praticadopor pessoas que frequentam o seio familiar da criança (padrasto, pais, av6os, vizinhos, primos etc.), sendo tidas nesse meio como de absoluta confiança. Quantoàs vítimas, crianças, são vários os motivos que as fazem permanecer em silêncio. Algumas sofrem ameaças físicas ou psicológicas, que fazem com que temam por si, por sua família ou por alguém que nutram afeto. A criança também pode ter medo de punição pela ação de que participou, mas principalmente de que não acreditem nela e por isso possam puni-la pela mentira.

Várias outras razões podem ser elencadas para justificar o silêncio da vítima, existindo numerosos estudos nessa área, frutos de muito trabalho e não apenas derivados de opiniões desfundamentadas. Aqui, aproveito para aderir àqueles que reconhecem valor na ação da Xuxa, que, por ser uma pessoa conhecida nacionalmente, e com passado de trabalho na proteção da infância, veio a contribuir em muito para que se consiga, cada vez mais, falando a respeito, e não escondendo o problema, desvelar essa chaga que atinge negativamente a vida de milhares de crianças.

José Antônio Daltoé Cezar - Juiz de direito da 2 vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre  

segunda-feira, 21 de maio de 2012

Estatuto da Diversidade Sexual: campanha busca 1,4 milhão de assinatura



10/05/2012 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo completou um ano no dia 05 de maio. A data é motivo de comemoração, mas serve também para lembrar que as conquistas efetivas serão garantidas pela legislação. Não por acaso, nesta semana, a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e presidente da Comissão de Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), iniciou campanha para apresentar o projeto do Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular.

Será necessário colher 1,4 milhão de assinaturas, ou a participação de 1% do eleitorado nacional. O Estatuto tem como objetivo assegurar todos os direitos à população LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, além de criminalizar a homofobia e a adoção de políticas públicas para coibir a discriminação. Este foi o compromisso assumido pelas Comissões da Diversidade Sexual da OAB de todo o País, que elaboraram o projeto de lei incorporando todos os avanços já assegurados pela Justiça.

De acordo com a Comissão Nacional, apresentar o projeto por iniciativa popular é a forma de a sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O respeito à diferença é a essência da democracia, defendem. Para participar, assine a petição pública online aqui. A impressão do formulário também é fundamental. Acesse.

A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio de Janeiro, Raquel Costa, enfatiza a necessidade de legislação específica para garantir os direitos dos homossexuais. Ela coordena o I Ciclo de Palestras de Direito Homoafetivo, que começou no dia 07 (segunda-feira) de maio e vai até o próximo dia 17. O encontro funciona como curso prático para operadores do Direito.

"O que mais temos ouvido, tanto no Ciclo de Palestras, quanto no dia a dia, é que está sendo muito difícil conseguir a conversão da união estável em casamento. Apesar da decisão do STF reconhecer a união estável homoafetiva, isto não está sendo aceito pelos tribunais porque não há lei, mas sim uma decisão judicial", diz a advogada.

Raquel destaca a importância de se apresentar o Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular. De acordo com ela, ao ser encampada por 1% do eleitorado, a proposta derruba um argumento de congressistas contrários à criação de legislação homoafetiva.

"Os parlamentares conservadores dizem que as leis que contemplam homossexuais são desnecessárias porque atenderiam a um número reduzido de pessoas. Mas com a assinatura de 1,4 milhão de brasileiros, esse argumento não resiste porque a população estará dizendo que quer a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual", pontua. Uma indicação do quanto as uniões homoafetivas interessam ao público, é a informação dada no site do STF no início do mês, de que o reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo é uma das notícias mais lidas no portal da instituição.

Se a lacuna da lei para o casamento gay persiste, também há juízes que não se abstêm da responsabilidade de avaliar a questão do ponto de vista humano e social. Como a magistrada Gardência Carmelo, integrante da diretoria do IBDFAM de Sergipe. A sentença da juíza, dada no dia 03 de maio, foi favorável à habilitação para o casamento de duas mulheres, diante da negativa de cartório de Aracaju.

Em sua fundamentação, ela argumenta: "Não obstante o tema do casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda possa ser considerado, por razões eminentemente de origem religiosa, um tabu, não vislumbramos um desafio no enfrentamento da questão posta com o pedido. Não antevemos dificuldade no trato jurídico de um aspecto tão inerente à condição humana: amar e ser amado. Afinal, o amar entre pessoas adultas e em plena capacidade de pensar e de determinar-se de acordo com isso deve ser sempre respeitado e honrado".

Além da decisão de Sergipe, os estados de São Paulo, Pernambuco, Alagoas e Distrito Federal já autorizaram a possibilidade entre pessoas do mesmo sexo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma de suas decisões (25/10/2011), também reconheceu a possibilidade de habilitação para o casamento homoafetivo.

terça-feira, 8 de maio de 2012

Cartilha de Alienação Parental - Organização Melissa Telles Barufi e Sandra Maria Araújo Baccara




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quarta-feira, 2 de maio de 2012

"AMAR É FACULDADE, CUIDAR É DEVER..."


Terceira Turma obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo

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Amar é faculdade, cuidar é dever. Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo.
No caso mais recente, a autora entrou com ação contra o pai, após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz entendido que o distanciamento se deveu ao comportamento agressivo da mãe em relação ao pai.
Ilícito não indenizável
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, reformou a sentença. Em apelação, afirmou que o pai era abastado e próspero e reconheceu o abandono afetivo. A compensação pelos danos morais foi fixada em R$ 415 mil.
No STJ, o pai alegou violação a diversos dispositivos doCódigo Civil e divergência com outras decisões do tribunal. Ele afirmava não ter abandonado a filha. Além disso, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito indenizável. Para ele, a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar.
Dano familiar
Para a ministra, porém, não há por que excluir os danos decorrentes das relações familiares dos ilícitos civis em geral. Muitos, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na relação familiar sentimentos e emoções , negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do descumprimento das obrigações parentais a que estão sujeitos os genitores, afirmou.
Contudo, não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de família, completou a ministra Nancy. Segundo ela, a interpretação técnica e sistemática do Código Civil e daConstituição Federal apontam que o tema dos danos morais é tratado de forma ampla e irrestrita, regulando inclusive os intrincados meandros das relações familiares.
Liberdade e responsabilidade
A ministra apontou que, nas relações familiares, o dano moral pode envolver questões extremamente subjetivas, como afetividade, mágoa, amor e outros. Isso tornaria bastante difícil a identificação dos elementos que tradicionalmente compõem o dano moral indenizável: dano, culpa do autor e nexo causal.
Porém, ela entendeu que a par desses elementos intangíveis, existem relações que trazem vínculos objetivos, para os quais há previsões legais e constitucionais de obrigações mínimas. É o caso da paternidade.
Segundo a ministra, o vínculo biológico ou autoimposto, por adoção decorre sempre de ato de vontade do agente, acarretando a quem contribuiu com o nascimento ou adoção a responsabilidade por suas ações e escolhas. À liberdade de exercício das ações humanas corresponde a responsabilidade do agente pelos ônus correspondentes, entendeu a relatora.
Dever de cuidar
Sob esse aspecto, indiscutível o vínculo não apenas afetivo, mas também legal que une pais e filhos, sendo monótono o entendimento doutrinário de que, entre os deveres inerentes ao poder familiar, destacam-se o dever de convívio, de cuidado, de criação e educação dos filhos, vetores que, por óbvio, envolvem a necessária transmissão de atenção e o acompanhamento do desenvolvimento sócio-psicológico da criança, explicou.
E é esse vínculo que deve ser buscado e mensurado, para garantir a proteção do filho quando o sentimento for tão tênue a ponto de não sustentar, por si só, a manutenção física e psíquica do filho, por seus pais biológicos ou não, acrescentou a ministra Nancy.
Para a relatora, o cuidado é um valor jurídico apreciável e com repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial e não acessório no desenvolvimento da personalidade da criança. Nessa linha de pensamento, é possível se afirmar que tanto pela concepção, quanto pela adoção, os pais assumem obrigações jurídicas em relação à sua prole, que vão além daquelas chamadas necessarium vitae , asseverou.
Amor
Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos, ponderou a ministra. O amor estaria alheio ao campo legal, situando-se no metajurídico, filosófico, psicológico ou religioso.
O cuidado, distintamente, é tisnado por elementos objetivos, distinguindo-se do amar pela possibilidade de verificação e comprovação de seu cumprimento, que exsurge da avaliação de ações concretas: presença; contatos, mesmo que não presenciais; ações voluntárias em favor da prole; comparações entre o tratamento dado aos demais filhos quando existirem , entre outras fórmulas possíveis que serão trazidas à apreciação do julgador, pelas partes, justificou.
Alienação parental
A ministra ressalvou que o ato ilícito deve ser demonstrado, assim como o dolo ou culpa do agente. Dessa forma, não bastaria o simples afastamento do pai ou mãe, decorrente de separação, reconhecimento de orientação sexual ou constituição de nova família. Quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém, ponderou.
Conforme a relatora, algumas hipóteses trazem ainda impossibilidade prática de prestação do cuidado por um dos genitores: limitações financeiras, distâncias geográficas e mesmo alienação parental deveriam servir de excludentes de ilicitude civil.
Ela destacou que cabe ao julgador, diante dos casos concretos, ponderar também no campo do dano moral, como ocorre no material, a necessidade do demandante e a possibilidade do réu na situação fática posta em juízo, mas sem nunca deixar de prestar efetividade à norma constitucional de proteção dos menores.
Apesar das inúmeras hipóteses que poderiam justificar a ausência de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, não pode o julgador se olvidar que deve existir um núcleo mínimo de cuidados parentais com o menor que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social, concluiu.
Filha de segunda classe
No caso analisado, a ministra ressaltou que a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como filha de segunda classe, sem que fossem oferecidas as mesmas condições de desenvolvimento dadas aos filhos posteriores, mesmo diante da evidente presunção de paternidade e até depois de seu reconhecimento judicial.
Alcançou inserção profissional, constituiu família e filhos e conseguiu crescer com razoável prumo. Porém, os sentimentos de mágoa e tristeza causados pela negligência paterna perduraram.
Esse sentimento íntimo que a recorrida levará, ad perpetuam , é perfeitamente apreensível e exsurge, inexoravelmente, das omissões do recorrente no exercício de seu dever de cuidado em relação à recorrida e também de suas ações, que privilegiaram parte de sua prole em detrimento dela, caracterizando o dano in re ipsa e traduzindo-se, assim, em causa eficiente à compensação, concluiu a ministra.
A relatora considerou que tais aspectos fáticos foram devidamente estabelecidos pelo TJSP, não sendo cabível ao STJ alterá-los em recurso especial. Para o TJSP, o pai ainda teria consciência de sua omissão e das consequências desse ato.
A Turma considerou apenas o valor fixado pelo TJSP elevado, mesmo diante do grau das agressões ao dever de cuidado presentes no caso, e reduziu a compensação para R$ 200 mil. Esse valor deve ser atualizado a partir de 26 de novembro de 2008, data do julgamento pelo tribunal paulista.
Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa