terça-feira, 29 de março de 2011

Íntegra da lei 12.398/2011

LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 1.589. ........................................................................................................................................

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observ

ados os interesses da criança ou do adolescente.” (NR)

Art. 2o O inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 888. .......................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................

VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; .................................................................................................................................................................” (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Maria do Rosário Nunes Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2011

23 comentários:

  1. Sou avó amo meus netos, e meus filhos e noras jamais proibiriam a mim de ve-los, porém fui sabia na convivência, nunca me meti na vida deles e respeitei a autoridades deles. Isto é amor. Tenho amigas que mereceram não ver os netos, pois não respeitam os filhos(as),noras, genros e os próprios netos falando mal dos pais deles e ainda se fazem de vitima.Samira

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  2. Sou avó amo meus netos, e meus filhos e noras jamais proibiriam a mim de ve-los, porém fui sabia na convivência, nunca me meti na vida deles e respeitei a autoridades deles. Isto é amor. Tenho amigas que mereceram não ver os netos, pois não respeitam os filhos(as),noras, genros e os próprios netos falando mal dos pais deles e ainda se fazem de vitima.Samira

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  3. Samira, obrigada por participar do nosso blog. Muito relevante seu colocamento.
    Precisamos, antes de mais nada ter respeito pelas pessoas, assim estaremos protegendo a convivência familiar, tão importante para o desenvolvimento das crianças e adolescentes.

    Os avós também não podem utilizar os netos como ferramenta de ataque.

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  4. No meu caso nao entrei na justiça quando me separei isso faz 1 ano e 4 meses. De inicio sempre levei meu filho pra eles verem (pai e avos tias) sem me ajudarem em nada
    em outubro no dia das crianças tentei um acordo com o pai estimulei um valor razoavel para ele ver o filho. Nisso ele nao me ajudo e nao procurou mais o filho, tento por algumas vezes ver mais sem ajuda mais nao teve sucesso. Dois meses depois 19 de janeiro 2011 ele veio me da a pensao q estimulei em outubro ,isso numa quinta feira no sabado ele veio vesita meu filho, passaram a tarde juntos. Depois me ligo perguntando quando poderia ver ele de novo, quando falei de 15 em 15 ele disse q nao era certo. E Eu sempre muito boba nao tive pulso firme des do inicio deixei nisso ele ficou quase um mes sem ver meu filho pq todo sabado dava desculpa q nao viria ver meu filho. ele e pai de primeira viaje meu filho ama ele, com isso brigamos pela inrresponsabilidade dele de iludir meu filho.Mais emfim faz uns 2 pra 3meses q ele nao ve mais meu filho nem liga. Ele mora com os pais e com essa nova lei se meu filho for ver os avos o pai vera tb isso sem me ajuda em nada????? gostaria de saber se tem como os avos ve o neto aki na minha casa um sabado ou um domingo sem precisa leva-lo???? o juiz pode determina assim?? ou comforme a lei os avos devem levar um dia pra ficar com eles???? os avos indo no juiz tem q me ajuda com alguma coisa tipo pensao ja q o pai nao me ajuda?????

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  5. ah so mais uma coisa eu nao falo mau do pai do meu filho pra ele. Pelo contrario do q os avos e o pai acham q excluiu ele nao falo isso tenho fotos do pai dele
    mostro pro meu filho ele fala papai sabe o nome do pai. se alguem pergunta nao coloco ele contra ele. Meu filho tem 2 anos feitos agora em março

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  6. Que bom que você não fala mau do pai na frente da criança. Seu filho não tem culpa dos problemas familiares que vocês enfrentam.

    O pai tem o dever de sustentar o filho. Se o pai do seu flho não ajuda. Você pode procurar um advogado e pedir para entrar com uma ação de alimentos.

    Mas você não pode impedir que a criança conviva com o pai e com a família paterna. Assim como receber os alimentos conviver com os familiares também é um direito da criança.

    Perceba quantas veses você escreveu "meu filho". O filho é seu e do pai também.

    boa sorte.

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  7. O que eu pude observar no depoimento acima é que a mãe só tá impondo condições ao pai para um direito que a ele pertence por lei que é o de prestar alimentos ao filho menor e o de visita. Essas condições são impostas pelo juiz e não pela mãe, com certeza o juiz vai verificar o que é melhor para a criança e não para os pais. Portanto a senhora tem que mudar de atitude em relação ao seu ex marido e pro seu próprio bem procure um advogado, caso não tenho recursos financeiros para tal, vá a defensoria pública lá a sra. não paga nada.

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  8. Eu só lamento que essa inovação na lei venha assustar mtas mães que criam seus filhos sozinhas, sem qq ajuda dos pais ou avós, que se sentirão ameaçadas de perder a guarda das crianças.
    Temos que admitir que em um relacionamento familiar é mto difícil haver um convívio ideal com sogros e sogras, com o respeito devido. Portanto, em minha opinião, mtos utilizarão a lei para ameaçar mulheres que trabalham e cuidam dos filhos, sobrecarregadas, que devem saber que esta lei é somente para determinados casos em que as crianças não podem conviver com a mãe por motivos graves (por terem sua integridade física ameaçada) ou por escolha dos pais, e que o direito à visitação dos avós deverá ser determinado pelo juiz, quando este convívio não for prejudicial ao menor, inclusive em relação aos tios que morem junto com os avós.

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  9. Gostaria de tirar uma dúvida. E a avó que esta´sendo proibida de ver o neto? Qual procedimento tomar. Ela entrou na justiça pra poder ver e receber a visita do neto. Essa lei é válida pra ela tb?

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  10. Sim, é o direito dos avós sendo respeitado,cabendo ação na justiça para o exercício do direito de visita.

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  11. O meu caso é o contrario. Gostaria de saber se posso proibir que meu filho vá pra casa da avó, já que o pai dele pega ele os finais de semana, e ao inves de ir pra casa dele, leva meu filho pra casa dela. Ai, qdo eu ligo pra casa dela pra saber noticias, ela nao desliga o telefone na minha cara,me insultou ao telefone me chamando de nomes vulgares, insinua que meu filho esta sendo mau tratado na minha casa, por conta de alguns problemas de saúde normais a idade dele, como gripes e resfriado, e me ameaça, e esta forjando provas pra me preojudicar.Ela se aposentou por problemas psicologicos, transtorno bipolar, e no laudo consta que ela nao pode ficar sozinha, além do mais, esta respondendo processo por agressões contra o genro e a filha. Nesse caso, posso entrar com processo impedindo que meu filho conviva com uma pessoa tão desequilibrada qto ela? Nunca proibi o convivio com o pai, ms com ela eu tenho medo do que ela possa fazer a ele..

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  12. Olá achei muito interessante o blog e meu problema é parecido com o caso acima. E e meu esposo temos muitos contratempos com os pais dele. Agora eles entraram na justiça para ver nosso filho, não quero proibir a visita, porém gostaria que essa visita fosse em minha residencia sobre a nossa presença, pois minha sogra tem problemas psiquiátricos (bipolar) e meu sogro 3 passagens pela policia... não quero que meu filho fique sozinho com eles... Será que mesmo com esse tipo de problema dos meus sogros, o juíz determina que essa visita seja livre, ou terá que ser assistida!!Aguardo uma ajuda, pois estou muito preocupada.

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  13. Sofro muito porque não tenho o direito de ver meu neto frequentemente, minha nora proibiu-me de ter contato com a criança e de entrar na casa dela: meu filho infelizmente não fala nada.Só fui conhece-lo quando ja estava quase andando.Quando vejo são em festinhas isso acontece tres vezes no ano.Sinto muito queria pega-lo beija-lo.ter o prazer de brincar com esta criança linda e meu direito foi cortado.Aniversarios ,Pascoa, Dia da Criaça Natal nunca deixo passar em branco.As fotos que tenho a maioria são copiadas do Orkut .as poucas que tenho aproveito as portunidades quando meu filho traz ele aqui em minha casa aproximadamente duas ou tres vezes no ano. Queria ter o prazer de passar mais tempo com ele.
    Sofro muito com essa atitude dela vindo do nada
    Quero ter o direito de ver meu neto sempre.

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    1. Passo pelo mesmo problema, e pior meu genro é policial, se acha o maioral, tenho medo dele, me sinto intimidada, mas gostaria de poder ficar um pouco com munha neta, eles cortaram os laços conosco, faz mais de um ano, vejo raramente, mas minha neta tem uma ligação muito forte comigo, soube atraves de outros que ela chora porque quer me ver e ir na minha casa, é muito triste, você cria um filho com tanto amor, e depois eles te põe pra correr, como você fosse um encosto. Então quero entrar na justiça pra poder ver minha neta, será que posso....

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  14. O direito dos avós se aplica mesmo quando eles iram infligir ao neto os desequilíbrio deles?
    Minha sogra tem problemas psicologicos graves, ela espancava os filhos quando crianças, chegou uma vez até deslocar o maxilar do filho mais novo. Mesmo ela sendo assim teria o direito de conviver com meus filhos?

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  15. Conheço família que é totalmente desiquilibrada , e mais pediu a guarda de netos na justiça e a Juíza deu a guarda a eles!!!!!!!!!!!!
    O que será dessas crianças?

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  16. Interessante é que essa avó acima só apresentou o "transtorno bipolar" depois que a nora separou de seu filho. Pare de besteira que avó nenhuma vai fazer mal a neto. Tem muita mãe irresponsável que depois da separação vai encher a cara em barzinho e motel e deixa os filhos entregues a qualquer pessoa. Essa vc perdeu querida. O direito de visita da avó é garantido além de pedir, se for viável, até a guarda compartilhada. Acho que essa nora é q tem transtorno bipolar. Rsrsrsrsss

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    1. Concordo plenamente. E muitas apesar de não irem ao motel ou a barzinhos e se vão deixando a criança na casa da tia, se mostra completemente com raiva dos familiares do pai. Sinceramente uma mulher dessas não pode educar uma criança. Como colocar ódio em crianças inocentes em relação ao pai e aos avós?

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  17. Sofro como tia e minha mãe como avó e meu irmão como pai por não poder conviver com o menino. Minha irmà faleceu com vontade de ver o menino e no entanto a mãe não permitiu. Que educação desequilibrada é esta que quando existe um problema entre os pais se coloca a criança no meio? Brinca com a mente, com o psicológico de uma criança? Poderiamos ser pessoas civilizadas e não misturar o ódio feminino contra o pai e extendê-lo a familia. Como uma mãe desta pode educar uma criança?

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  18. Este comentário foi removido pelo autor.

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  19. Pesquisando , achei este site muito interessante!Quero entrar na justiça para poder ter a visita da minha netinha. A minha filha
    falou que nunca mais poderemos ver a nossa neta. Desde quando ela nasceu ela esteve em nossa companhia. Devido a um desentendimento
    dela aqui em casa ela foi embora e agora usa a menina para contra nos atacar... Nós o amamos muito e sempre o ajudamos no que era possivél!
    é muito dificil conviver sem a presença da nossa netinha.A neta, nos conheceu outro dia na rua e ficou olhando e a mãe virou o rostinho dela p/ ela não olhar pra gente. A quem eu devo recorrer p/ obter a visita da nossa netinha nos fins de semana? obg

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  20. Gostaria de saber se existe lei que me permiti a convivência com meu neto, pois minha nora não gosta de mim e acaba influenciando meu filho a não deixar que eu veja a criança. São raras as vezes que eu o vejo, e sofro muito com esta disatância, já tentei de tudo , mas só recebo como resposta ironias. Gostaria muito que nossa convicência fosse pacifícia, mais infelizmente esta dificil. Por favor me deem uma orientação. O que fazer?????

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    1. Pra começar, se já existe essa situação de achar que a sua nora "influência" o seu filho, o mais provável é o que você tenha problemas com ela ou com eles, geralmente é sempre assim, os sogros estendem problemas que já haviam com os parceiros dos seus filhos antes do nascimento da criança para os netos, só que aí passam a ser vítimas, quanto na verdade não são. Isso não aconteceria se ambas as partes realmente quisessem ter uma boa convivência. Sou avô e nunca tive problema com meu neto, nem com nora e nem com filho, pois sei respeitar o espaço deles e quero ser avô, não pai. Eu sou amigo do meu filho, compreendo ele, é um rapaz trabalhado, um pai zeloso, ele vêm a minha casa nos finais de semana, quando dá viaja, meu neto fica aqui e fico tranquilo pelo simples fato de vê-los bem. Não faço exigência, pois sei da vida atribulada deles, isso faz com que estejamos sempre juntos, pois não sou o avô cobrador, exigente, o que importar é abraçar o meu neto e estar bem, o resto é capricho.
      A relação com a minha nora é tranquila,pois é honesta, direita e meu filho é feliz com ela e ela é uma ótima mãe, então se o meu neto e meus filho estão felizes, eu estou feliz também.
      Existem conflitos que muitas vezes são gerados por orgulho, ressentimentos, falta de compreensão, ás vezes os avôs tomam atitudes de se vitimizar, quanto na verdade são tiranos e desrespeitosos com seus filhos e noras ou genros, o que dificulta a relação.
      É uma orientação, não recomendo entrar na justiça, pois se detectarem que não há respeito ou relação civilizada que implique no bem estar da criança, a situação pode piorar. O melhor a fazer é procurar alguma ajuda como terapia ou uma boa conversa amigável. Vai por mim, os netos ficaram sempre do lado dos pais, por isso é melhor ser a amigo ou pelo menos respeitar a sua nora e seu filho. A justiça pesa o bem estar da criança.
      Roberto.

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