quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Academia - Proteção da família (27/10/12)


Em tempos de globalização, a proteção da família precisa ser analisada sob a ótica dos deveres fundamentais. O assunto é destaque no programa Academia, que debate a dissertação:

"O Dever Fundamental de Proteção da Família: Dimensões da Responsabilidade". 

O estudo é de Ísis Boll de Araujo Bastos e foi apresentado como requisito final para obtenção do título de mestre pelo programa de pós-graduação em direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)


sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Barriga de aluguel


O renomado doutrinador jurídico, Rodrigo da Cunha Pereira, em belíssimo artigo, trata da questão do útero em substituição ou, da forma mais popular: Barriga de Aluguel.

Traz, no decorrer do texto, questões de ordem ética e moral, bem como levanta dúvidas de muitos temas que estão sendo deixados à margem do Direito.
Encontramos, assim, na Bioética algumas das soluções para tantas inquietudes. 
Não se trata de garantir soluções deterministas, mas apontar caminhos para, de uma forma interdisciplinar,  trazer perspectivas possíveis ao mundo fático que gira, até o momento, na periferia jurídica. 

Barriga de aluguel: o corpo como capital

Os avanços da ciência têm feito coisas de que até Deus duvidava. O método DNA desviou o eixo da investigação de paternidade, que era na verdade uma inquisição sobre a moral sexual da mãe, para uma questão científica. A biotecnologia abriu a possibilidade de inseminações artificiais homólogas e heterólogas. Todas essas tecnologias, associadas ao discurso psicanalítico, filosófico e jurídico, nos remetem hoje à compreensão de que filiação, paternidade e maternidade são funções exercidas. Em outras palavras, não interessa tanto quem gerou ou forneceu o material genético, prova isso o milenar instituto da adoção – pai ou mãe é quem cria. Daí a expressão criada pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família e já absorvida pelo ordenamento jurídico brasileiro: parentalidade socioafetiva, que é também geradora de direitos e obrigações.     
Muitas questões decorrentes da fertilização in vitro ou Reprodução Assistida – RA, que é a tecnologia de implantação artificial de espermatozóides ou embriões humanos no aparelho reprodutor de mulheres receptoras continuam sem uma resposta objetiva. Por exemplo, o que fazer com os embriões excedentes? Pode-se descarta-los? Eles podem ser implantados mesmo depois da morte de seus doadores? Tais questões têm interferido negativamente no avanço do Direito e principalmente em pesquisas que poderiam melhorar a vida e a saúde de muitas pessoas.
Uma das situações sobre a qual paira muito preconceito e impede a evolução jurídica é a possibilidade de homens e mulheres tornarem-se pais por meio da gravidez por útero de substituição. Conhecida também como barriga de aluguel, o método consiste em uma mulher gerar em seu útero filho de outra ou para outra. No século XIX, a medicina já havia desvendado os mistérios da concepção e ultrapassou concepções morais e teorias místicas e míticas sobre infertilidade. Foi assim que surgiu a Resolução 1957/10 do Conselho Federal de Medicina estabelecendo regras para a gestação de substituição e doação temporária de útero. Mas foi acanhada e continua deixando milhares de mulheres sem a possibilidade de serem mães por esta via. É que só podem “ceder” o útero quem for parente até segundo grau. A questão sobre a qual se deve refletir é: por que não se pode remunerar uma mulher pelo “aluguel” de seu útero? Sabe-se que no Brasil acontece na clandestinidade o que já é lei em vários países, a exemplo dos Estados Unidos, Israel, Austrália, Bélgica, Dinamarca, Grã-Bretanha, Grécia, Holanda, Israel, Índia, Rússia e Ucrânia. 
O corpo é um capital físico, simbólico e econômico. Os valores atribuídos a ele são ligados a questões morais, religiosas, filosóficas e econômicas. Se a gravidez ocorresse no corpo dos homens certamente o aluguel da barriga já seria um mercado regulamentado. Não seria a mesma lógica a que permite remunerar o empregado no fim do mês pela sua força de trabalho, despendida muitas vezes em condições insalubres ou perigosas, e considerado normal? O que se estaria comprando ou alugando não é o bebê, mas o espaço(útero) para que ele seja gerado. Portanto não há aí uma coisificação da criança ou objetificação do sujeito. E não se trata de compra e venda, como permitido antes nas sociedades escravocratas e endossado pela moral religiosa. Para se avançar é preciso deixar hipocrisias de lado e aprender com a História para não se repetir injustiças. É preciso distinguir o tormentoso e difícil caminho entre ética e moral.
A regulamentação de pagamento pelo “aluguel”, ou melhor, pela doação temporária de um útero não elimina o espírito altruísta exigido pelo CFM; evitaria extorsões, clandestinidade e até mesmo uma indústria de barriga de aluguel. Afinal, quem não tem útero capaz de gerar um filho não deveria ter a oportunidade de poder buscá-lo em outra mulher? Por que a mulher portadora, que passará por todos os riscos e dificuldades de uma gravidez, não pode receber por essa trabalheira toda? Hoje as religiões já reconhecem que os bebês nascidos de proveta têm alma tanto quanto os nascidos por inseminação artificial. Já foi um avanço. Quem sabe no futuro próximo, nesta mesma esteira da evolução do pensamento, alugar um útero para gerar o próprio filho, para aqueles que não querem adotar, passará da clandestinidade para uma realidade jurídica? Eis aí uma ética que se deve distinguir da moral estigmatizante e excludente de direitos.

Rodrigo da Cunha Pereira
Advogado em Belo Horizonte, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, doutor (UFPR) e mestre (UFMG) em Direito Civil. Autor de vários livros sobre os temas: Direito de Família e Psicanálise aplicada ao Direito de Família.    


Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/novosite/artigos/detalhe/858. Acesso em 26/10/2012

Advogada Família - suprimento judicial mantida em sede de juízo perfunctório.



Caso a mãe  deseje levar o filho para fora do pais, é necessário que o pai concorde e assine uma autorização. O pai não autorizando, a mãe deverá entrar com uma ação que se chama: Ação de suprimento de outorga paterna. Instaurado o processo o pai será chamado para dizer os motivos pelos quais não concorda. Assim o juiz decidirá.

Segue uma decisão da Ministra Nancy Andrighi,  onde não foi concedido a autorização.

Processo:
MC 16357 DF 2009/0238787-0
Relator(a):
Ministra NANCY ANDRIGHI
Julgamento:
02/02/2010
Órgão Julgador:
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação:
DJe 16/03/2010
Ementa
Direito civil e processual civil. Direito da Criança. Medida cautelar inominada com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ação de suprimento de consentimento paterno. Viagem ao exterior com mudança temporária de domicílio dos menores em companhia da mãe. Guarda compartilhada. Princípio do melhor interesse da criança. Peculiaridades do processo. Negativa de suprimento judicial mantida em sede de juízo perfunctório.

- O pedido cautelar a envolver interesse de três crianças, respectivamente, com 11 (onze) e 8 (oito) anos de idade, sendo os mais novos irmãos gêmeos, visa o suprimento de consentimento paterno para fixarem domicílio temporário nos Estados Unidos, por período aproximado de 1 (um) ano, na companhia da mãe, que alega deter a guarda de fato, o que seria uma experiência enriquecedora para o aprimoramento cultural e social das crianças.

- A negativa do pai em autorizar a viagem deu-se com base em que a abrupta alteração no referencial espacial e social, além de causar aos filhos rompimento inopinado do convívio paterno-filial e com familiares maternos, paternos e amigos, provocaria injustificável prejuízo de ordem pedagógica, psicológica, social e familiar.

- Quando os pais separados passam a contender a respeito dos interesses dos filhos, instala-se verdadeiro estado de desorientação, ansiedade, indefinição, em face das alternativas que se apresentam -na hipótese, viajar com a mãe, permanecer no domicílio atual ou alterar o domicílio para o do pai -, permeado pelo ambiente de disputa entre os genitores, o que desemboca em sofrimento e grande esforço para buscar uma solução da qual resulte a pacificação entre os pais, assegurando-lhes a certeza do amor e da lealdade tanto em relação à mãe, como em relação ao pai, o que decorre da própria situação de filhos mutilados em face do desentendimento materno-paterno.
- O sentimento de segurança que deriva do relacionamento entre pais e filhos deve buscar sua confluência na perenidade com que a identidade pessoal formata os paralelos entre o mundo adulto e o infantil.
- Tal como posto no acórdão recorrido, releva destacar que os benefícios decorrentes da mudança de domicílio temporário encontram-se toldados pelos prejuízos que adviriam às crianças, tais como, a insegurança de se encontrar frente a uma nova realidade espacial, social, educacional, de costumes e princípios, sem o amparo familiar composto pela totalidade daqueles que até então compõem o ambiente parental.
- Não houve demonstração nas razões de recurso especial, na senda tênue de análise aberta pela medida cautelar, da aludida violação aos dispositivos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente -arts. , , , 19, 21 e 83, § 2º, da Lei n.º 8.069/90. Ao contrário, o TJ/DFT bem compatibilizou o viés do melhor interesse das crianças à situação fática descrita no acórdão recorrido.
- De igual modo, não há perigo de dano, senão para a mãe das crianças, no pertinente ao curso de mestrado, com o qual foi contemplada. Os infantes, certamente, munidos de uma maturidade maior, em momento oportuno, poderão usufruir experiências culturalmente enriquecedoras, sem que, para isso, sejam premidos pelas circunstâncias, a optarem entre dois seres que amam de forma genuinamente igual e incondicional, o que provoca profundo desgaste emocional, deixando-os em perplexidade, face ao antagonismo existente entre os genitores, que outrora conciliavam ideias e ideais em prol da unidade familiar, notadamente do superior interesse dos filhos.
- Assim como não é aconselhável que sejam as crianças privadas, nesse momento de vida, do convívio paterno, fundamental para um equilibrado desenvolvimento de sua identidade pessoal, também não se recomenda que os filhos sejam afastados do convívio materno, o que geraria inequívoco prejuízo de ordem psíquico-emocional.
- O ideal seria que os genitores, ambos profundamente preocupados com o melhor interesse de seus filhos, compusessem também seus interesses individuais em conformidade com o bem comum da prole.
- Portanto, consideradas as peculiaridades do processo e com base no juízo perfunctório próprio da sede cautelar -sempre, frise-se, passível de revisão quando da análise do recurso especial -os argumentos dos requerentes não apresentam a plausibilidade necessária a fim de caracterizar a presença do periculum in mora, tampouco do fumus boni iuris. Petição inicial liminarmente indeferida.
Acordão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, indeferir liminarmente a cautelar e julgar extinto o processo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

IBDFAM ESTÁ DE PARABÉNS!!





FONTE: IBDFAM 

Censo do IBGE reconhece a pluralidade da família brasileira e confirma cenário apontado pelo IBDFAM desde seu surgimento.

O censo 2010, divulgado na última semana pelo IBGE, revela o que já se sabia: a família brasileira é plural e vem se transformando continuamente. Nesse contexto, o IBDFAM, que comemora hoje 15 anos de existência, assume papel fundamental no reconhecimento das novas formas de famílias.  Confirmando esse cenário, o IBGE aponta que, entre 2000 e 2010, ganha espaços as famílias recompostas, houve um aumento das uniões consensuais, das famílias lideradas por mulheres e do divórcio que quase dobrou em dez anos. Pela primeira vez, o IBGE pesquisou casais do mesmo sexo. 

O diretor do IBDFAM nordeste, Paulo Lobo, aponta que essas pesquisas revelaram e revelam o que já se sabia, mas que se encontrava na penumbra da ilegalidade ou desconsideração do direito. “A constituição de 1988 abriu as comportas, permitindo a inclusão das demais entidades familiares, represadas pela exclusividade que o direito atribuía à família matrimonial. A pluralidade familiar, de lá para cá, cresceu e o direito ainda tem muita tarefa de adaptação pela frente”, aponta.

Para o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, o Instituto é o grande responsável pelas mudanças paradigmáticas dos últimos 15 anos e foi um divisor de águas no Direito de Família. “Foi a partir daí que se começou a falar em parentalidade socioafetiva, homoafetividade, guarda compartilhada, alienação parental, mediação, princípios da afetividade, da responsabilidade, etc”, explica.

MOSAICO FAMILIAR

De acordo com o censo, divulgado no dia 17, as famílias recompostas, formadas após a separação ou morte de um dos cônjuges, representam 16,3% das formadas por casais. São 4,446 milhões de lares que nasceram de segundas e terceiras uniões, onde há filhos só do pai, da mãe ou de ambos que, pela primeira vez, apareceram no censo.  

Paulo Lôbo explica que a simplificação do divórcio e a superação da separação judicial (o antigo desquite) asseguraram a liberdade das pessoas em constituírem novas famílias, com respaldo legal, principalmente por novo casamento ou união estável. Esse cenário contribuiu decisivamente para o aumento das famílias recompostas. Mesmo assim, de acordo com Paulo Lôbo, a legislação atual é insuficiente, por que apenas refere ao parentesco por afinidade entre padrastos, madrastas e enteados para fins de interdição e não atua no reconhecimento dos direitos.  “A delicada relação do novo companheiro ou cônjuge do guardião com os filhos deste e com o pai ou a mãe separado (não guardião) é um desafio aos juristas e aplicadores do direito. Há uma relação de complementariedade, que não pode afastar a autoridade parental do genitor separado.”, explica.

DIVÓRCIO E UNIÃO ESTÁVEL

O censo do IBGE aponta ainda que as uniões consensuais, ou uniões estáveis, subiram de 28,6% para 36,4% das uniões entre 2000 e 2010. Reduziram-se os percentuais de pessoas que viviam unidas através do casamento civil e religioso (de 49,4% para 42,9%) e daquelas unidas apenas no religioso (de 4,4% para 3,4%).  Ainda de acordo com o IBGE, com a mudança nas exigências para o divórcio, que se tornou menos burocrático, a proporção de divorciados quase dobrou em dez anos. Em 2000, 1,7% da população brasileira era divorciada, percentual que subiu para 3,1% em 2010. Os casados caíram de 37% para 34,8%.  

De acordo com Rodrigo da Cunha Pereira, a emenda constitucional, EC/66, proposta pelo IBDFAM, através de seu representante no Congresso Nacional, deputado Sérgio Barradas Carneiro “instalou um novo sistema de divórcio no Brasil consolidando as concepções apregoadas pelo IBDFAM, ao substituir o discurso da culpa pelo da responsabilização do sujeito”. 

Para o presidente do IBDFAM, ao se  extinguir o instituto da separação, o Estado evita longos processos judiciais onde se buscava quem era o culpado pelo fim do casamento.  “Simplificar a dissolução do casamento não significa de maneira alguma incentivar separações, ao contrário, significa apenas que a responsabilidade pelos vínculos conjugais diz respeito tão somente ao casal e que eles devem ter liberdade para manter ou não tal vinculo”, explica.  

Ainda com relação ao casamento, de acordo com o censo, 67,4 mil casais gays vivem juntos no país, 99,6% em união consensual. A vice- presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, acredita que o censo foi tímido e que houve um receio em se revelar e assumir essa identidade que vêm crescendo no Brasil. “Os dados sobre união homoafetiva foram acanhados. Ficaram com medo de perguntar, revelar e assumir a identidade. Independente do tamanho da comunidade, ela não pode ficar fora da proteção do Estado”, reforça. 

ANTECIPANDO REALIDADES

Para o diretor do IBDFAM, Paulo Lôbo, a principal contribuição do Instituto foi a de se tornar o grande fórum de discussão do Direito de Família, agrupando profissionais de várias formações, dentre eles, ministros, desembargadores, juízes, procuradores, promotores, defensores públicos, advogados, psicanalistas, psicólogos e assistentes sociais. “Mas a discussão não basta; mais importante foi e é a influencia positiva do IBDFAM na construção doutrinária, que tem dado suporte intelectual para o avanço desse ramo do direito nos afazeres dos que integram a administração da justiça e dos que o vivem em seu cotidiano de trabalho”, completa. 

Maria Berenice considera que a grande contribuição do IBDFAM foi trazer a questão do afeto para o ambiente jurídico.  “Esse colorido foi dado no momento em que o IBDFAM trouxe a questão do afeto para âmbito jurídico. A lei Maria da penha vê o afeto, acabou a separação e a culpa ampliando direito de escolha dos indivíduos”, ressalta.

Hoje, o IBDFAM é a maior entidade científico-profissional do campo do Direito de Família no mundo. O IBDFAM promove regularmente congressos nacionais, internacionais, regionais e locais sobre o tema, edita a Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, um portal virtual especializado, um boletim eletrônico, além do trabalho de suas comissões temáticas. O Congresso Nacional e o Governo Federal, constantemente consultam o IBDFAM sobre matérias de família e sucessões. O IBDFAM foi admitido como amicus curiae em relevantes causas do Direito de Família no Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre as participações do IBDFAM no Supremo destacam-se: a União Estável Homoafetiva ADI 4277/ADPF 132 (2011), Lei Maria da Penha ADC 19 (2012) e alteração do nome de transexuais ADI 4275 (com data de julgamento a ser definida). No julgamento da União Estável Homoafetiva.

Em outro momento de atuação política marcante, a entidade propôs a Emenda Constitucional,  que alterava as condições para a decretação do divórcio (PEC 33/2007 – Câmara dos Deputados/PEC 28/2009 – Senado Federal). Em 2010, a PEC foi aprovada no Congresso Nacional como Emenda Constitucional 66/2010 que impôs o fim da separação de fato/judicial como condição para obtenção do divórcio, bem como suprimiu a separação judicial do ordenamento jurídico. Também eliminou prazos desnecessários e suprimiu a discussão da culpa pelo fim da conjugalidade. 

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Dr. Eduardo Barbosa lemos diretor da ESA/RS no combate a Alienação Parntal


A Campanha “Alienação Parental é abuso psicológico que maltrata crianças e adolescentes, lançada pela  OAB/RS, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) esteve presente no IV Congresso Internacional do IBDFAM e IV Congresso do Mercosul de Direito de Família – o qual foi um grande sucesso.

As Cartilhas Vidas em Preto e Branco, material que está sendo usado para divulgar as conseqüências drásticas da Alienação Parental foram entregues aos 1.258 congressistas.

Receberam um número maior de Cartilhas  a Dra. Giovana Fehlauer de Santa Rosa que também contribui para o combate a Alienação Parental em seu município. 

Dra. Jamille V. Dala Nora, Diretor da ABCF Sr. Élio, Dra. Giovana Fehlauer, Diretor da ESA/RS Dr. Eduardo Barbosa, Dra. Melissa Telles, Dra. Arlene Dias e Dra. Laura da Costa levy.

Dra. Giovana Fehlauer, recebendo as cartilhas do Diretor da ESA/RS Dr. Eduardo Barbosa
Diretora da ABCF de Belém, recebendo as cartilhas do Diretor da ESA/RS Dr. Eduardo Barbosa

         Diretor da ABCF Sr. Élio, recebendo as cartilhas do Diretor da ESA/RS Dr. Eduardo Barbosa





Fonte: AJURIS

A Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental foi lançada na última sexta-feira (12/10), por ocasião do Dia da Criança, com o tema Alienação Parental é abuso psicológico que maltrata crianças e adolescentes. Essa é uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), e em parceria com a Associação Brasileira Criança Feliz (ABCF). A AJURIS apoia a Campanha, que visa esclarecer os danos causados por esta prática.

A Alienação Parental passou a ser ilícita no Brasil após a aprovação da Lei nº. 12.318/2010, por se tratar de abuso psicológico contra criança e adolescente. O art. 2º da Lei esclarece o que é esta prática: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

A Campanha abrange, ainda, a distribuição de cartazes e da Cartilha Vidas em Preto e Branco. Segundo a publicação, pesquisas apontam as mães como as maiores alienadoras, uma vez que grande parte dos julgamentos ainda as define como detentoras da guarda dos filhos. Entretanto, o ex-parceiro – o genitor –, avós, tios e até babás também podem ser os alienadores.

O combate à alienação parental é um trabalho que vem sendo desenvolvido pela ABCF desde 2009, antes da promulgação da Lei 12.318/2010, e, após a aprovação, a Associação busca a efetivação desta. A parceria da ABCF e da OAB teve seu início em abril deste ano, quando foi realizado o I Congresso Nacional de Alienação Parental. 


CLIQUE AQUI e veja a Cartilha Vidas em Preto e Branco. 


terça-feira, 16 de outubro de 2012

Salário pode ser penhorado para pagamento de dívida alimentícia




Fonte: www.ibdfam.org.br



A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada no último dia 08, considerou que salário, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada.  A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. Como a pensão alimentícia, assim como o salário, tem caráter alimentar, admite-se a penhora de salário, FGTS e qualquer recurso pertencente ao devedor visando sempre o melhor interesse do alimentado.

O entendimento contraria posição adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para os desembargadores gaúchos, a penhora deveria ser afastada porque a execução seguia o rito da quantia certa e dizia respeito a dívida não atual,  o que o  diretor do IBDFAM, Rolf Madaleno chamou de pensão “velha”.  

Rolf explica ainda que  os juízes gaúchos foram os precursores da chamada “pensão velha” em contraponto à “pensão nova”, cuja tese resultou na impossibilidade de se executar alimentos, sob pena de prisão, para pensões com mais de três meses de atraso. A partir do quarto mês em débito, trata-se de uma pensão alimentícia que perdeu seu caráter de emergência e sua função de subsistência imediata. “Parece que este mesmo princípio foi trasladado para o caso sob exame. O TJRS foi coerente com sua tese que diferencia pensão nova da pensão velha, e que terminou, com a prisão civil por alimentos muito antigos, que realmente deixaram de ser imprescindíveis para a sobrevivência do credor, tornando-se apenas uma dívida como outra qualquer”, avalia. 

Para a ministra Nancy Andrighi, ao contrário do que entendeu o TJRS, ao se permitir o afastamento da penhora em razão da passagem do tempo de inadimplência, a situação de quem necessita de tais prestações de natureza alimentar só piora, representando, além disso,  um incentivo à inadimplência.  “Quanto maior o rigor e maiores as possibilidades de buscar os alimentos que ordinariamente são sonegados, maior segurança para o credor que se situa no lado frágil desta relação de sobrevivência”, ressalta Rolf. 

Mesmo com tantos mecanismos que protegem o credor de alimentos, ainda há uma grande dificuldade de garantia desse direito, o que resulta em uma série de processos sobre o tema no judiciário. Para o diretor, o uso abusivo da pessoa jurídica ou da pessoa física ainda é recorrente para impedir a cobrança de alimentos a partir do desvio patrimonial do devedor. “Ou seja, o sócio é pobre, mas sua empresa é rica, tem bens e conta bancária e é dona dos imóveis e automóveis usados pelo pobre sócio. Por vezes é um parente ou pessoa íntima que figura como titular dos bens que, em realidade, pertencem ao devedor de alimentos e ela opera com uma ampla procuração para movimentar contas bancárias e recursos que são seus, mas que aparecem em nome de terceiros”, explica . Nesse sentido, a desconsideração da pessoa jurídica e da pessoa física é um eficiente mecanismo legal para minimizar a inadimplência alimentar.

Cartilhas Vidas em Preto e Branco serão distribuídas no IV Congresso Internacional do IBDFAM e IV Congresso de Direito de Família do Mercosul






A Associação Brasileira Criança Feliz em parceria com a OAB/RS, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), entrega 1.200 (um mil e duzentas) Cartilhas – Vidas em Preto e Branco, para serem distrinuidas no IV Congresso Internacional do IBDFAM e IV Congresso de Direito de Família do Mercosul, que ocorrerá nos dias 18 a 21 de outubro de 2012 (quinta-feira a domingo), no Hotel Serra Azul, na cidade de GRAMADO - Rio Grande do Sul - Brasil.


A distribuição das cartilhas Vidas em Preto e Branco, faz parte da Campanha: "Alienação Parental é abuso psicológico que maltrata crianças e adolescentes". 


AJURIS apoia Campanha contra Alienação Parental




Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental foi lançada na última sexta-feira (12/10), por ocasião do Dia da Criança, com o tema Alienação Parental é abuso psicológico que maltrata crianças e adolescentes. Essa é uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), e em parceria com a Associação Brasileira Criança Feliz (ABCF). A AJURIS apoia a Campanha, que visa esclarecer os danos causados por esta prática.

A Alienação Parental passou a ser ilícita no Brasil após a aprovação da Lei nº. 12.318/2010, por se tratar de abuso psicológico contra criança e adolescente. O art. 2º da Lei esclarece o que é esta prática: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

A Campanha abrange, ainda, a distribuição de cartazes e da Cartilha Vidas em Preto e Branco. Segundo a publicação, pesquisas apontam as mães como as maiores alienadoras, uma vez que grande parte dos julgamentos ainda as define como detentoras da guarda dos filhos. Entretanto, o ex-parceiro – o genitor –, avós, tios e até babás também podem ser os alienadores.

O combate à alienação parental é um trabalho que vem sendo desenvolvido pela ABCF desde 2009, antes da promulgação da Lei 12.318/2010, e, após a aprovação, a Associação busca a efetivação desta. A parceria da ABCF e da OAB teve seu início em abril deste ano, quando foi realizado o I Congresso Nacional de Alienação Parental.

CLIQUE AQUI e veja a Cartilha Vidas em Preto e Branco.













AJURIS apoia Campanha contra Alienação Parental

Fonte:http://www.ajuris.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2697:ajuris-apoia-campanha-contra-alienacao-parental&catid=77:geral&Itemid=71

sexta-feira, 12 de outubro de 2012

A Valorização da Família


Na data de 16 de maio de 2012 restou sancionada a Lei 12.647 que instituí o Dia Nacional de Valorização da Família a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro, em todo o território nacional. 

Estamos chegando na data da primeira comemoração oficial do país. Como forma de exemplificarmos a amplitude da palavra "Família" colacionamos a notícia abaixo.

Esta, seguindo entendimento de muitos juristas, evidencia a dimensão que deve ser dada à parentalidade. Estar ao lado de seu filho é garantia suprema!


Criança tem direito de visitar pai em presídio

A visita de filho ao pai que cumpre pena em presídio é necessária para tutelar o direito fundamental ao contato familiar entre pai e filho. Com esse entendimento unânime, os magistrados da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deram provimento a recurso para autorizar a visita do filho em datas, horários e condições a serem estabelecidos pela Vara de Execuções Penais.
Em primeira instância, a Juíza de Direito Vera Leticia de Vargas Stein, da Vara de Execuções Criminais da Comarca de NH, negou o pedido de autorização judicial de visita do garoto de 12 anos.
O apenado, autor da ação, interpôs recurso, argumentando não haver nenhuma norma legal que proíba a visitação de crianças ou adolescentes. Ainda, que a visita de pessoas a que está vinculado afetivamente o auxiliaria a se ressocializar e se inserir na vida social, tendo como base os princípios da dignidade humana e da humanização das penas, bem como amparado legal dos arts. 1° e 41, X, da Lei de Execução Penal.

(imagem meramente ilustrativa)
Para o relator, Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, o caso traz evidente conflito de direitos fundamentais: Por um lado, o direito de convivência familiar (da criança), somado ao direito de apoio familiar como instrumento de ressocialização (do preso); por outro lado, temos a obrigação estatal de prevenir qualquer espécie de ameaça à integridade física ou psíquica do menor. Entretanto, analisou o magistrado, o que deve orientar a análise deste conflito é o princípio da proporcionalidade, através de seus subprincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
Por fim, registro que talvez a melhor forma de proteger a criança seja autorizá-la a visitar seu pai; a decisão sobre a ida ou não a um local deplorável como o presídio vai depender do grau de interesse na visita, analisou. Por outro lado, a proteção ao menor também poderia ser alcançada com o investimento em locais menos insalubres, para o contato dos presos com menores e mesmo com outros familiares, de forma que a estes não fosse infligido o sofrimento de ver a forma indigna como o Estado trata as pessoas cuja liberdade é cerceada em favor da sociedade.
Também participaram do julgamento as Desembargadoras Naele Ochoa Piazzeta e Laura Louzada Jaccottet.
Agravo em Execução n° 70049404122
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=195156. Texto de Janine Souza, assessora-coordenadora de imprensa.

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Decisão do Tribunal de Santa Catarina - adoção



Reformada sentença que julgou casal quarentão “velho demais” para adotar.


(10.10.12)
Um casal conseguiu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina o direito de se cadastrar na fila de adoção após ter o pleito negado em comarca do Meio-Oeste, sob justificativa de que "tinha idade avançada" para adotar uma criança. O homem, de 48 anos, e a esposa, de 46, apelaram da decisão e foram bem-sucedidos na 5ª Câmara de Direito Civil do TJ.

O casal pretende adotar menina de até dois anos de idade, mas teve o pedido negado em primeiro grau.

O Ministério Público também foi contrário ao pleito, ao entender que o casal estaria "muito velho" para cuidar de uma criança. Mas os estudos sociais e psicológicos não manifestaram qualquer óbice à adoção.

A legislação sobre a matéria estipula que a diferença mínima de idade entre adotante e adotado seja de 16 anos, mas não determina diferença máxima. A lei também prevê que os adotantes tenham idade mínima de 18 anos.

Segundo os desembargadores da 5ª Câmara os pareceres sobre o casal foram favoráveis à sua habilitação, e revelaram que o ambiente familiar propiciado pelos requerentes é adequado ao desenvolvimento saudável de uma criança na idade pretendida.

“A faixa etária dos pretendentes à adoção não pode ser classificada como avançada, notadamente se considerado o aumento da expectativa de vida e a idade em que os casais, atualmente, decidem voluntariamente ter filhos, impulsionados pela busca da realização profissional e de estabilidade financeira”,
 afirmou  o desembargador Monteiro Rocha, relator da decisão.

A 5ª Câmara votou de forma unânime para modificar a sentença e deferir a inscrição dos requerentes no cadastro de adoção. A ação e o recurso tramitam em segredo de justiça.

Fonte: www.espacovital.com.br


Acredito que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina seguiu adequado entendimento. Hoje, a família tem seu substrato no afeto e as relações humanas são permeadas por laços de amor.

Hoje, pessoas com 48 e 46 anos, respectivamente, não são, e não devem ser, considerados "velhos". A expectativa de vida do brasileiro aumenta a cada ano, devido a melhora na qualidade de vida e avanços da medicina. Pelos dados oficiais, aponta-se que a expectativa de vida passou para 73,4 anos, havendo um crescimento de 25,4 anos nos últimos 10 anos.

Isto, sem falarmos nas reproduções assistidas e planejamento familiar. Com as mulheres, cada vez mais no mercado de trabalho e em busca do aperfeiçoamento profissional, está diminuindo o número de filhos (caiu de 6,3 para 1,9 por mulher) e retardando a idade de concepção. 

Nos dias atuais, falarmos em gravidez aos 40 anos trata-se de fato absolutamente normal. Por que não nos pareceria natural uma adoção aos 46?

Fonte: http://www.ibge.gov.br/home/