terça-feira, 19 de junho de 2012

Alimentos no STJ



"O julgamento não pode ser feito com base em ponderações, se é possível um juízo de certeza", Nancy Andrighi ministra do STJ.



Mulher que perdeu direito a alimentos pela renúncia pode recuperá-lo por força de novo compromisso

Compartilhe
  

Uma mulher que renunciou formalmente aos alimentos do ex-companheiro teve reconhecido o direito de produzir provas do recebimento de valores por dez meses após a separação. Ela reivindica a continuidade dos pagamentos e diz que, ao assumir a obrigação, mesmo diante da renúncia, ele desistiu da liberação acordada. Para que seja possível a comprovação dos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pela mulher.
O casal, que viveu junto por aproximadamente oito anos, desfez a união estável por escritura pública, em que foi dividido o patrimônio e registrada a renúncia expressa da mulher a alimentos. Mesmo assim, o ex-companheiro teria pago R$ 50 mil por dez meses, ditos como pensão, até o dia em que interrompeu o pagamento.
A mulher, que durante o casamento manteve padrão de vida elevado, entrou com ação para que a pensão voltasse a ser paga, apesar da renúncia. Sustentou que seu ex-companheiro havia reconhecido a obrigação de ajudá-la.
Contudo, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, antes da fase de produção de provas. O juiz entendeu que, em razão de a mulher ter dispensado os alimentos, a interrupção do pagamento feito pelo ex-companheiro não lhe traria nenhum prejuízo adicional.
Inconformada, ela recorreu, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão, ao entendimento de que, no momento da separação, a mulher havia admitido que teria condições para o próprio sustento. Para o tribunal local, a liberalidade do homem ao fornecer pensão, mesmo sem necessitar, não o obriga a fazê-lo para sempre.
Controvérsia
No STJ, a ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que o possível acordo verbal que teria resultado nos pagamentos não é o principal no caso. A afirmação foi feita pela mulher, mas negada pelo ex-companheiro, gerando controvérsia. As alegações não foram comprovadas nas outras instâncias, já que a sentença extinguiu o processo sem a resolução do mérito.
A ministra afirmou que, em princípio, a renúncia impossibilita o pleito de novos alimentos. Quando a mulher renunciou ao recebimento, deixou de ter o direito de discutir a respeito da obtenção de novas pensões.
"Mas não impossibilita que a parte a quem a renúncia beneficie os preste por liberalidade", disse. O ex-companheiro podia conceder, por vontade própria, o benefício. Fosse durante alguns momentos de necessidade, fosse para sempre. "Tudo depende de prova", destacou a ministra.
Por outro lado, uma pessoa que perdeu o direito ao benefício, por algum motivo, pode recuperá-lo a partir de novo compromisso das partes, seja ele escrito, verbal ou pelo "comportamento reiterado das partes, que pela sua repetição venha a indicar uma intenção duradoura de instaurar uma nova relação jurídica".
Boa-fé objetiva
Para a ministra Andrighi, o compromisso assumido voluntariamente pelo ex-companheiro, se comprovado, teria sido gerado por "boa-fé objetiva pós-contratual". Ou seja, após a separação, a manutenção do pagamento mensal de R$ 50 mil, mesmo com a renúncia da mulher, seria, pelo menos em princípio, uma forma de amparar os interesses de ambos os parceiros.
A ministra disse que se poderia chegar a essa conclusão a partir da "existência do comportamento reiterado, dos motivos desse comportamento, do seu conteúdo, da sua duração, das promessas a ele inerentes, enfim, de todas as circunstâncias fáticas dos pagamentos alegadamente feitos" pelo ex-companheiro.
Contudo, de acordo com a relatora, é impossível afirmar o ocorrido sem que a mulher tenha o direito de comprovar suas alegações. "O julgamento não pode ser feito com base em ponderações, se é possível um juízo de certeza", alertou.
Diante disso, a Terceira Turma do STJ deu provimento de forma unânime ao recurso especial, para que as provas da continuidade na prestação da pensão alimentícia possam ser produzidas.
Processo: REsp 1143762
Autor: Superior Tribunal de Jus

Faça sua Parte



Faça sua parte


Como cada um pode contribuir para evitar a migração de crianças e adolescentes para as ruas

ZEROHORA.COM

No site, assista ao webdocumentário que retrata a luta de quem trabalha para resgatar os meninos de rua da Capital.

CIDADÃOS
- Não dê esmola – A esmola (e isso inclui comida) só contribui para fixar as crianças na rua. Frequentemente, serve para sustentar o consumo de drogas.
- Dê atenção – Em vez de dar bens materiais, você ajudará mais se conversar com as crianças. Em pesquisas, boa parte dos meninos de rua relata: o maior sonho é não causar medo nas pessoas.
- Chame ajuda – Em Porto Alegre, contate o Ação Rua quando vir uma criança em situação de rua: (51) 3289-4994. Os educadores conversam com as crianças e procuram encaminhá-las a programas, mas não as retiram à força da rua.
- Contribua com quem ajuda – Uma boa alternativa é fazer doações aos fundos municipais ou estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A contribuição garante que uma parcela do seu imposto de renda seja aplicada em programas sociais. Se os gaúchos doassem 6% do imposto devido aos fundos municipais e estadual, o Estado arrecadaria em torno de R$ 60 milhões para financiar projetos de assistência.
ONDE CONTRIBUIR:
Fundo Estadual da Criança e do Adolescente
- Doações para abatimento do imposto de renda podem ser feitas pelo site www.podcrianca.rs.gov.br ou por depósitos bancários:
- Conta: 03.231350.0-1
- Agência: 0597, do Banrisul
- Quem optar pelo depósito bancário precisa comunicar ao Conselho Estadual a doação feita, informando o nome, CPF ou CNPJ, e o valor doado para garantir a entrega do recibo. A comunicação pode ser feita pelo telefone (51) 3288-6625 ou pelo e-mail cedica@sjdh.rs.gov.br.
FUNDOS MUNICIPAIS
- Busque informações no Conselho Municipal dos Direitos da Criança de seu município
- Na Capital, você pode fazer sua doação a partir do site www.portoalegre.rs.gov.br (clique em “Secretarias”, depois em “Governança”. No canto esquerdo, clique em “Funcriança”)
ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS
- Invista em projetos que promovam lazer e cultura nas vilas – A falta de locais adequados para brincar e ocupar o tempo perto de casa é um dos primeiros motivos que impulsionam as crianças para longe.
- Crie pontes para o mercado de trabalho – Projetos de capacitação profissional e de geração de renda para adolescentes e suas famílias são fundamentais para garantir que as famílias transformem sua realidade. Crianças em situação de rua dificilmente concluem o Ensino Médio, mas como costumam desenvolver habilidades de comunicação podem se tornar bons atendentes de telemarketing, por exemplo.
- Amparo às famílias – Desenvolver projetos comunitários que acolham as mães, ensinando-as a dar limites aos filhos e a demonstrar afeto, por exemplo, faz diferença na vida dessas crianças, reforçando os vínculos familiares.
Fonte: Fontes: Ivaldo Gehlen, professor de sociologia da UFRGS e coordenador do Censo de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua de Porto Alegre, 2007/2008, Kevin Krieger, ex-presidente da Fasc, Lucas Neiva-Silva, professor de psicologia da Universidade Federal do Rio Grande e pesquisador do Centro de Estudos Psicológicos sobre Meninos e Meninas de Rua da UFRGS, Márcia Herbertz, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), Maria Antonieta da Costa Vieira, socióloga integrante do Fórum Nacional de Estudos sobre a População de Rua.


Política de Planejamento Familiar - Uma necessidade


Filho da Rua - 


Hoje, 19 de junho de 2012, em Zero Hora,  notícia de que a reportagem de Domingo, Filho da Rua, mobilizou a sociedade e reuniu especialistas no estúdio da RBS TV, em Porto Alegre para debater o assunto. “Foram oito tópicos, eleitos a partir de um programa de computador ao qual foram submetidas as mensagens de leitores. O software contabilizou os termos mais utilizados. A contagem ajuda a enxergar as maiores preocupações da sociedade em relação ao drama dos meninos que vagam por esquinas”.

Vale ler toda a reportagem.

Não posso deixar de parabenizar o Juiz da 2 Vara do Juizado da infância e da juventude de Porto Alegre Dr. José Antonio Daltoé Cesar, pelo belo posicionamento junto a reportagem Filho da Rua na  Zero Hora .


A Reportagem Filho da Rua mostra que a mãe de Felipe nunca usou contraceptivos por achar que “Deus sabe o que faz “. Ela teve seis filhos. Participantes do painel RBS entendem que não é possível deixar a questão do numero de filhos na esfera divina. Ë preciso colocá-la na alçada das políticas públicas. O Juiz José Antônio Daltoé Cesar, da 2 Vara do Juizado da infância e da juventude de Porto Alegre, considera muito importante implantar uma política de planejamento familiar: Vemos no dia a dia que falta isso. As mães chegam aos 23 ou 24 anos já com quatro ou cinco filhos. Na semana passada, devo ter recebido dos hospitais umas 10 mães usuárias de crack. Essas mães não têm acesso a uma política pública de contracepção. A sociedade ainda tem muito preconceito em trabalhar a contracepção. Poderíamos trazer a questão para o plano da realidade, botar o pé no chão é ver como as pessoas efetivamente vivem.



quinta-feira, 14 de junho de 2012

Pensão alimentícia provisória para mulher agredida é aprovada em comissão na Câmara dos Deputados





13/06/2012 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)



No dia 16 de junho foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7353/2010, na condição de substitutivo, que tem como objetivo permitir que o juiz determine que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha paguem, imediatamente, uma pensão alimentícia provisória para a mulher agredida. A proposta legislativa prevê ainda que o juiz poderá determinar a concessão de auxílio financeiro pelo Estado, no primeiro trimestre em que a ofendida e seus dependentes estiverem sob programa de atendimento, caso o agressor não tenha condição de pagar a pensão. 

O projeto substitutivo vem unificar os projetos de lei 7353/2010, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), e 1855/2011, da deputada Lauriete (PSC-ES), que já haviam alterado os artigos 23 e 25 da Lei Maria da Penha. Confira a íntegra do substitutivo, que tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Judiciário - No início deste ano os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que a Lei Maria da Penha pode punir o agressor mesmo sem representação da vítima, ou seja, o Ministério Público pode ingressar com a ação penal em casos de violência doméstica mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu cônjuge ou companheiro. Os ministros também entenderam que a lei não fere o princípio constitucional de igualdade, e sim o contrário, já que busca proteger as mulheres para garantir uma cultura de igualdade efetiva, sem violência e sem preconceitos.

____________________________________________________________________________________________________

MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A IMPORTÂNCIA DE UM PROGRAMA ASSISTENCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

Fabiana Ferraz Luz Mihich Defensora Pública do Estado de São Paulo Colaboradora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública

Fonte: IBDFAM

RESUMO: A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas os avanços trazidos não foram estendidos à garantia de renda à mulher em situação de violência, que não possui nenhum programa assistencial de transferência de renda. Considerando-se que a dependência econômica da mulher com o agressor é um fator decisivo a impedir o rompimento do ciclo de violência familiar, mostra-se necessária uma reforma legislativa para garantir à mulher em situação de violência a implementação de políticas públicas voltadas à transferência de renda, a fim de empoderá-la no rompimento deste ciclo.

PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica – Lei Maria da Penha – Implementação de políticas públicas – Rompimento do ciclo de violência – Benefício assistencial de transferência de renda

Embora sejam antigas as discussões acerca dos direitos das mulheres e a forma de protegê- las, foi somente em 1988, com a edição da Constituição Federal, que significativos avanços começaram a surgir nesta seara.

O casamento deixou de ser a única forma de proteção do Estado, que passou a reconhecer a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, assim como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (§§ 3o e 4o do art. 226).
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3o - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4o - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Outrossim, com amparo no artigo 5o, inciso I, da Constituição Federal, os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal passaram a ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (§ 5o do art. 226).§ 5o - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Ainda na mesma linha de proteção consagrada com o advento da Constituição, a assistência à família passou a ser assegurada pelo Estado na pessoa de cada um dos que a integram, com previsão de criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (§ 8o do art. 226).

§ 8o - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Quase duas décadas após a entrada em vigor da Constituição Federal, foi aprovada a Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, nascida com o propósito de regulamentar o § 8o supramencionado.

Esta lei, conforme previsão contida em seu artigo 1o, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do que dispõem o aludido § 8o, a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, a Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

Não há como negar que a legislação em comento rompeu com a antiga concepção sobre o relacionamento familiar, tendo como alvo a proteção da mulher que, durante anos, foi tratada à margem da lei e da sociedade.

Inúmeros avanços foram trazidos, é verdade. A Lei Maria da Penha, não há como negar, determinou um novo tratamento à mulher, impondo mais rigor ao agressor, na medida em que busca dar maior ênfase à prevenção e à proteção das mulheres em situação de violência doméstica, ao mesmo tempo em que fortalece a repreensão ao agressor, tratando a questão de forma abrangente e multidisciplinar.

Os avanços aqui verificados, contudo, não foram estendidos à garantia de renda à mulher em situação de violência doméstica. Embora a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei no 8.742/1993) preveja em seu artigo 1o a assistência social como direito de todo cidadão para garantir o atendimento de suas necessidades básicas, é certo que a mulher em situação de violência não possui nenhum programa assistencial de transferência de renda.

Considerando-se que, em muitos casos de violência doméstica e familiar, a dependência econômica é um fator decisivo a impedir o rompimento do ciclo de violência familiar, urge uma alteração legislativa, visando garantir à mulher agredida um benefício assistencial de transferência de renda, por período determinado, a fim de empoderá-la no rompimento de seu ciclo.

Com foco no empoderamento da mulher em situação de violência doméstica, o artigo 9o da Lei Maria da Penha previu que a assistência à mulher deverá ser prestada de forma articulada, competindo ao juiz determinar a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Como se vê, a norma é clara: deve o juiz incluir a vítima em programas de assistência. Logo, cabe ao poder público de todas as esferas criar políticas públicas adequadas e dotá-las de verba orçamentária específica, de forma a cumprir a contento a determinação judicial.

“A norma é incisiva”, pondera Adriana Ramos de Mello1, devendo o juiz fazer a inclusão da vítima no cadastro de programas assistenciais. Esta previsão, por certo, não exclui a necessidade de os demais poderes públicos fazerem a sua parte, seja criando e dotando de verbas orçamentárias tais programas, seja prevendo programas específicos de apoio à mulher vitimizada, sob pena de tornar-se inócua a determinação judicial2.

Voltando os olhos à nossa realidade, verifica-se que as políticas públicas contra a violência de gênero têm sido pautadas especialmente no oferecimento de serviços de orientação e atendimento jurídico, social e psicológico. É inegável a importância de tais serviços, dentre os quais se destacam os Centros de Referência da Mulher, as Casas Abrigo, as Delegacias Especializadas e a Defensoria Pública, para citar alguns.

Ocorre que muitas vezes, infelizmente, a mulher em situação de violência doméstica depende financeiramente do marido ou companheiro agressor. Em tais situações, a mulher, já vulnerável, corre o risco de sofrer duplamente: primeiro, ao suportar a agressão doméstica; após, ao ver-se obrigada a continuar residindo no mesmo núcleo familiar em que sofreu a agressão, por completa ausência de condições para manutenção independente de sua subsistência.

É de se concluir, portanto, que para garantir a dignidade destas sofridas mulheres, não basta a proibição e a repressão da violência física, psicológica e sexual, mas também se afigura

1 Comentários à Lei de Violência e Doméstica e familiar contra a mulher, p. 52. 2 Karina Melissa Cabral, Manual de Direitos da Mulher, p. 222.
essencial a implementação de políticas públicas aptas a trazerem dignidade e inclusão social às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Em outras palavras: “para garantia da igualdade não basta a proibição da ação discriminatória, efetuada por meio da legislação repressiva, sendo essenciais a implementação de políticas públicas capazes de incentivar a inclusão social dos grupos reconhecidamente vulneráveis” 3.
Com efeito, o princípio constitucional da igualdade consagrado no artigo 5o, I, da Constituição Federal - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição - admite exceções, como é o caso, v.g., dos artigos 7o, XX e 201, § 7o, ao outorgar proteção ao mercado de trabalho da mulher e ao assegurar-lhes aposentadoria aos 60 anos (65 anos aos homens).
Esta suposta incompatibilidade se justifica pela adoção do princípio da igualdade material (direito à equiparação mediante a redução das diferenças sociais) em contraposição à igualdade formal (igualdade de todos perante a lei). É este o posicionamento adotado por Maria Berenice Dias4, que ainda acrescenta: “O que se deve atentar não é na igualdade perante a lei, mas no direito à igualdade mediante a eliminação das desigualdades, o que impõe o estabelecimento de diferenciações específicas como única forma de dar efetividade ao preceito isonômico consagrado na Constituição Federal”.

Por todas as razões até aqui expostas, mostra-se justificável uma alteração legislativa voltada à proteção desta mulher vulnerável. Conforme antes salientado, um considerável número de mulheres opta em conviver com a violência em seus lares por absoluta falta de condições básicas para reconstruir sua vida e sua dignidade longe do auxílio financeiro do marido ou companheiro agressor.

A concessão de um benefício assistencial de transferência de renda, ainda que temporário, a este grupo de mulheres reconhecidamente vulnerável, mostra-se capaz de trazer esperança para a reconstrução de uma nova vida: com dignidade e sem violência.

3 Lindinalva Rodrigues Corrêa, A necessidade da intervenção estatal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. In: Violência Doméstica: Vulnerabilidades e desafios na intervenção criminal e multidisciplinar, p. 55. 4 Conversando sobre a mulher e seus direitos, p. 72-74.

BIBLIOGRAFIA

CABRAL, Karina Melissa. Manual dos Direitos da Mulher. São Paulo: Mundi Editora, 2008. CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica. 2 ed., rev. e ampl.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre a mulher e seus direitos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
LIMA, Fausto Rodrigues de; SANTOS, Claudiene (Coords.). Violência Doméstica: Vulnerabilidades e desafios na intervenção criminal e multidisciplinar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
MELLO, Adriana Ramos de (org.). Comentários à Lei de Violência e Doméstica e Familiar contra a mulher. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
SOUZA, Luiz Antonio de; KÜMPEL, Vitor Frederico. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2008.

IBDFAM - Instituto de Direito de Família
http://www.ibdfam.org.br/

terça-feira, 12 de junho de 2012

Poema de Cecília Meireles


"Se déssemos a metade do que esperamos receber, a vida seria muito melhor."
                                                                          Melissa Telles Barufu






Nem tudo é fácil

É difícil fazer alguém feliz, assim como é fácil fazer triste. 
É difícil dizer eu te amo, assim como é fácil não dizer nada
É difícil valorizar um amor, assim como é fácil perdê-lo para sempre.
É difícil agradecer pelo dia de hoje, assim como é fácil viver mais um dia. 
É difícil enxergar o que a vida traz de bom, assim como é fácil fechar os olhos e atravessar a rua. 
É difícil se convencer de que se é feliz, assim como é fácil achar que sempre falta algo. 
É difícil fazer alguém sorrir, assim como é fácil fazer chorar. 
É difícil colocar-se no lugar de alguém, assim como é fácil olhar para o próprio umbigo. 
Se você errou, peça desculpas... 
É difícil pedir perdão? Mas quem disse que é fácil ser perdoado? 
Se alguém errou com você, perdoa-o... 
É difícil perdoar? Mas quem disse que é fácil se arrepender? 
Se você sente algo, diga... 
É difícil se abrir? Mas quem disse que é fácil encontrar 
alguém que queira escutar? 
Se alguém reclama de você, ouça... 
É difícil ouvir certas coisas? Mas quem disse que é fácil ouvir você?
Se alguém te ama, ame-o...
É difícil entregar-se? Mas quem disse que é fácil ser feliz? 
Nem tudo é fácil na vida...Mas, com certeza, nada é impossível 
Precisamos acreditar, ter fé e lutar 
para que não apenas sonhemos, Mas também tornemos todos esses desejos, 
realidade!!!


Cecília Meireles 


Cecília Meireles  uma poetisa e jornalista, e é considerada umas das maiores escritoras brasileiras. [Biografia de Cecília Meireles]

segunda-feira, 11 de junho de 2012

Martha Medeiros


Jornal Zero Hora - 10 junho 2012

Martha Medeiros 

                                                   CONSTRUÇÃO

Gosto demais do Fabricio Carpinejar, de quem tenho o privilégio de ser amiga. E é para prestigiá-lo que abro essa crônica com uma citação extraída da ótima entrevista que ele deu para a revista Joyce Pascowitch: “O início da paixão é estratosférico, as pessoas não param quietas exibindo tudo que podem fazer.
Depois passam a confessar o que realmente querem. A paixão é mentir tudo o que você não é. O amor é começar a dizer a verdade”.
É mais ou menos isso. No começo, a sedução é despudorada, inclui, não diria mentiras, mas um esforço de conquista, uma demonstração quase acrobática de entusiasmo, necessidade de estar sempre junto, de falarem-se várias vezes por dia, de transar dia sim, outro também.
A paixão nos aparta da realidade, é um período em que criamos um universo paralelo, é uma festa a dois em que, lógico, há sustos, brigas, desacordos, mas tudo na tentativa de se preparar para algo muito maior. O amor.
É aí que a cobra fuma. A paixão é para todos, o amor é para poucos. 
Paixão é estágio, amor é profissionalização. Paixão é para ser sentida; o amor, além de ser sentido, precisa ser pensado. Por isso tem menos prestígio que a paixão, pois parece burocrático, um sentimento adulto demais, e quem quer deixar de ser adolescente?
A paixão não dura, só o amor pode ser eterno. Claro que alguns casais conseguem atingir o Éden – amarem-se apaixonadamente a vida inteira, sem distinção das duas “eras” sentimentais. Mas, para a maioria, chega o momento em que o êxtase dá lugar a uma relação mais calma, menos tórrida, quando as fantasias são substituídas pela realidade: afinal, o que se construiu durante aquele frenesi do início? Uma estrutura sólida ou um castelo de areia?
Quando a paixão e o sexo perdem a intensidade é que aparecem os pilares que sustentam a história – caso existam. O que alicerça de fato um relacionamento são as afinidades (não podem ser raras), as visões de mundo (não podem ser radicalmente opostas), a cumplicidade (o entendimento tem que ser quase telepático), a parceria (dois solitários não formam um casal), a alegria do compartilhamento (um não pode ser o inferno do outro), a admiração mútua (críticas não podem ser mais frequentes que elogios), e principalmente, a amizade (sem boas conversas, não há futuro).
Compatibilidade plena é delírio, não existe, mas o amor requer ao menos uns 65% de consistência, senão o castelo vem abaixo.
O grande desafio dos casais é quando começa a migração do namoro para algo mais perene, que não precisa ser oficializado ou ter a obrigação de durar para sempre, mas que não pode continuar sendo frágil. Claro que todos querem se apaixonar, não há momento da vida mais vibrante. Mas que as “mentirinhas” sedutoras do início tenham a sorte de evoluir até se transformarem em verdades inabaláveis.
Jornal Zero Hora - 10 junho 2012




terça-feira, 5 de junho de 2012

O que estão fazendo com Sean?



Vamos debater o caso de Sean?
_______________________________________________________________________
Bruno Austuto
O primeiro erro da entrevista do menino Sean Goldman à rede de TV americana NBC foi a entrevista em si. Afinal, a maior crítica de seu pai, David, refere-se à suposta exposição midiática do caso no Brasil por parte da avó, a brasileira Silvana Bianchi, quando o menino foi entregue ao consulado americano, dois anos atrás, após a decisão do STF de restituir a guarda ao pai.
David esqueceu-se que foi graças à exposição midiática nos Estados Unidos e às horas de gravações e vídeos vazados ou produzidos pela emissora que ele ganhou a atenção do governo americano e de todo o mundo para seu caso, que, claro, virou livro e que, claro também, segue numa turnê promocional nos Estados Unidos.
Na entrevista, Sean dá declarações bastante maduras para sua idade (11 anos), do tipo “A vida tem desafios”, mas a postura corporal não nega: ele continua acuado pelo drama que viveu e ainda vive. Braços cruzados diante da entrevistadora, surpresa com as cinco páginas de perguntas que ela carrega, o olhar um tanto triste, mas vidrado certamente, como se ele estivesse a repetir o mantra que lhe foi passado durante os últimos dois anos.
É flagrante, também, o quanto ele está feliz de viver com o pai. Que menino separado abruptamente da figura paterna não estaria, com esse reencontro? Mas existe algo em Sean, em sua voz e em seu olhar que deixa escapar que essa felicidade não é plena. Faltam-lhe pedaços, a avó materna, a irmãzinha e as referências dos seis anos que passou no Brasil.
Sean sabe que o preço de sua felicidade de voltar a viver com o pai é o sofrimento da avó. Assim como deveria ter pressentido, durante a estada brasileira, que a alegria de estar com a avó e com a irmã era o desespero do pai. Ele não convenceu ninguém, nem a si mesmo, quando contou à entrevistadora que não sabia que o pai tentava reaver sua guarda. Um garoto de nove anos, idade em que ele foi levado para os Estados Unidos, ouve conversas em casa e na escola, ainda mais num caso tão público quanto foi o dele.
David impõe condições para que a avó veja o neto. Quer que ela seja acompanhada dos psicólogos e retire as ações que move contra ele — notadamente, o recurso que ainda será julgado pelo STF. Silvana diz que o ex-genro pede R$ 200 mil de indenização pelos custos que ele teve com advogados durante todos esses anos.
O maior gesto de grandeza desse pai, que tem, sim, todo o direito de viver com o filho nos Estados Unidos, seria deixar a avó ver o neto quando desejasse. E da avó, topar ver o neto sob as condições que ele impuser — fora a pecuniária, é claro.
Queria conhecer o psicólogo de Sean, pois ele deve ter fortes razões que escapam ao meu entendimento para permitir que o garoto de 11 anos dê uma entrevista em rede nacional contando seu drama. Se pode falar ao circo do grande público e a uma entrevistadora dramática, que aperta os olhinhos e carrega na voz cada vez que faz uma pergunta arrebatadora, por que Sean não pode falar com a avó?
Ele deve ter medo de mostrar ao pai que a ama, e mostrar a ela o quanto está bem ao lado do pai. A grande preocupação de David, segundo ele disse à TV americana, é que o filho desenvolva traumas ou síndromes de abandono e separação.
Para isso, o remédio não é simples, mas é: Sean precisa saber que amar uma pessoa não exclui amar outras. Que sentir falta da mãe, mesmo que ela o tenha levado do convívio do pai, não implica em amar menos ou ferir David. Que gostar da avó não significa trair o amor do pai e vice-versa.
Essa guerra sem fim tem apenas uma vítima: um garoto de 11 anos dividido entre seus amores primários desde a mais tenra infância. Falta a ambos lados a generosidade de deixar de ter razão por um bem maior, a paz daquele a quem se ama.
E ao pai de Sean, que voou de volta ao Estados Unidos com o filho a bordo de um avião de um canal de TV americano, faltam coerência e bom senso, coisas às quais o menino Sean ainda não foi apresentado, desde que a mãe o trouxe para o Brasil.