quarta-feira, 18 de julho de 2012

Nos 22 anos do ECA falta de prioridades ainda é o grande entrave para a efetivação dos direitos




12/07/2012

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM e Assessoria de Comunicação da Oficina de Imagens – Comunicação e Educação

Nos 22 anos de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados neste próximo dia 13 de julho, a falta de prioridade na elaboração e execução de políticas públicas voltadas para meninos e meninas apontam que as premissas básicas do documento não têm sido cumpridas. Diz o artigo 4º que a garantia de direitos dessa parcela da população deve ser prioridade absoluta para a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público. Ser prioridade significa ter preferência na formulação e na execução das políticas, além de destinação privilegiada de recursos, entre outros fatores. 
A presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família, IBDFAM, Tânia da Silva Pereira, explica que, apesar da criação do Estatuto ter representado uma conquista importante para a sociedade civil, já que ela foi implementada no período em que o país saía da repressão, ainda falta legislação específica que crie diretrizes e que contribua para efetivação dos direitos estabelecidos pelo ECA. Tânia cita algumas leis importantes como a Lei 12594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e que regulamenta, também, o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. “ O Brasil se destaca pela criação de leis exemplares na área, mas ainda existe um grande abismo entre a criação de leis e sua devida execução”, ressalta. Essa lei também impactou positivamente com relação às crianças desabrigadas. “Com o a priorização do acolhimento familiar, o número de 80 mil crianças desabrigadas no Brasil caiu para 37 mil”, aponta.
Mesmo com a dificuldade de implementação das leis, a presidente aponta que os tribunais têm interpretado melhor os direitos da Criança e do Adolescente o que tem refletido positivamente na jurisprudência. “Cuidado, proteção e afetividade são conceitos que foram agregados no direito de família incidindo positivamente nas decisões judiciais que envolvem crianças e adolescentes”, completa.
SEM PRIORIDADES 
A execução orçamentária do governo de Minas Gerais no primeiro quadrimestre de 2012 aponta preocupações para a concretização dessa prioridade. Análise elaborada pela Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais sobre a execução do primeiro quadrimestre de 2012 mostra que das 57 ações voltadas para a infância e a adolescência, 17 não foram executadas no período, outras 30 ações registraram execução abaixo de 10% e apenas sete foram executadas conforme o esperado pelo grupo, ou seja, acima de 30%.
Dentre as ações que não tiveram execução está o “Apoio a estruturação dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente”, para a qual foram destinados R$ 700 mil. Entre aquelas que tiveram baixíssima execução estão a “Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores - Ensino Fundamental”, que teve destinados R$ 20.700.753,00, autorizados R$ 16.567.763,00 e executados apenas R$ 5.825,00 – o equivalente a 0,04%. Outros exemplos são as ações “Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores - Ensino Médio”, para a qual foi destinado R$ 1.838.097,00, executados R$ 1.312,00 (0,07%), e “Implantação do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil”, que teve R$ 729.517,82 autorizados e R$ 2.400,00 executados, o que representa 0,33%.
“A execução orçamentária representa apenas um indicador da gestão das políticas públicas, mas nos mostra, em certa medida, o grau de priorização que o governo dá às áreas da infância e da adolescência que, infelizmente, não figuram entre as prioridades da atual administração”, afirma o coordenador executivo da Oficina de Imagens e integrante da coordenação da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Adriano Guerra.
EXPLICAÇÕES
A subsecretária de direitos humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, Carmem Rocha, informou que os recursos da ação “Apoio a estruturação dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente” estão “em processo de elaboração de compra” de 109 computadores e 19 veículos. Carmem Rocha afirma ainda que o atraso na execução do montante destinado à ação “Implantação do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil” ocorreu devido à revisão do Plano. “Nós passamos, então, a depender da abertura de um chamamento público para contratar as ações. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) ficou responsável por estabelecer os critérios necessários e os parâmetros norteadores para o chamamento, mas estava envolvido com as conferências estadual e nacional dos direitos de crianças e adolescentes”, justifica.
 A Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Educação de Minas, responsável pelas ações “Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores - Ensino Fundamental” e “Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores - Ensino Médio”,  afirma que nos primeiros quatro meses do ano, a execução dos projetos é tradicionalmente inferior aos demais quadrimestres por se tratar de uma fase de planejamento e estruturação das ações, o que não exige, necessariamente, gasto orçamentário.
MENOS RECURSOS PARA INFÂNCIA
A análise ainda mostra que, apesar de ter havido em 2012 um crescimento de 38% da receita prevista para o Estado, se comparado ao orçamento de 2010, proporcionalmente, os recursos para as ações relacionadas às crianças e aos adolescentes diminuíram. Em 2010, eles somavam R$ 11.378.591.323,56, o que representou 26,3% do orçamento daquele ano de R$ 43.271.881.839,46. No ano seguinte, o orçamento do Estado passou para R$ 50.190.740.786,24 e as ações voltadas para a infância e a adolescência representavam 25,4% do total, com R$ 12.771.220.691,35.
Em 2012, o montante total previsto para o orçamento foi de R$ 59.649.218.231,01 e os recursos destinados a crianças e adolescentes são de R$ 14.882.259.920,82 - ou seja, 24,9% do total. É possível perceber que os recursos destinados à infância diminuíram ano a ano, representando uma queda de 1,35% de 2010 para 2012. “Isso confirma a tese de que crianças e adolescentes ainda estão longe de ser prioridade das políticas, já que, apesar de contar com uma arrecadação e receita cada vez maior, esse aumento não reflete na ampliação dos recursos para esse segmento prioritário da população”, afirma Adriano Guerra. Ele destaca que as ações sem relacionamento com crianças e adolescentes, por outro lado, registram um aumento gradual ao longo dos anos. Passam de 73,7% do total em 2010 para 75,1% em 2012.
 BELO HORIZONTE
A baixa execução de recursos ligados à infância e à adolescência pode ser verificada também em nível federal e municipal. Em Belo Horizonte, a área de Educação, por exemplo, apresentou baixa execução no primeiro quadrimestre de 2012. Os programas “Expansão da Educação Infantil” e “Expansão da Escola Integrada” obtiveram apenas 3,71% e 5,05% respectivamente. No primeiro caso, de um total de R$ 139.279.532,00 orçados, R$ 5.176.574,93 foram pagos. Já no segundo, foram orçados R$ 114.163.598,00 e R$ 5.775.404,76, pagos.
A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Belo Horizonte informa que o atraso na execução é natural. Foram apontadas como justificativas o período para a liberação dos recursos, já que o ano fiscal começa em torno de março; questões burocráticas como o estabelecimento de contratos; e as desapropriações. A Assessoria informou ainda que a maior parte da execução está prevista para ser concluída durante o segundo semestre, que normalmente é o período de execução de obras. Contudo, em 2011, o programa “Expansão da Educação Infantil” encerrou o ano com execução de 39,86% de R$ 55.827.844,00, total destinado inicialmente, sendo que 94,19% desse montante foi empenhado. O programa “Expansão da Escola Integrada”, por sua vez, teve, em 2011, execução de 22,97% de um total de R$ 93.148.077,00 e, apenas, 39,39% foi empenhado.
BRASIL
Já em nível nacional, em 2011, o programa de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes - para citar uma das ações com baixa execução também em Minas Gerais – teve um orçamento previsto de R$ 93.601.400,00. Desses, apenas R$ 69.984.943,00 foram pagos, cerca de 75%
Outros programas federais voltados para crianças e adolescentes também apresentam baixa execução. “[Ao longo dos anos] a gente percebe uma alocação baixa de recursos e uma execução igualmente baixa. Aquela grande premissa de que a questão da criança é uma prioridade absoluta não se comprova no orçamento federal.”, afirma a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Graça.
As justificativas para a execução aquém do esperado no caso da União podem ser várias, como explica Eliana. “Você tem uma dificuldade que é estrutural: a aplicação [de recursos] naqueles programas que realmente garantem direitos. A estrutura da política econômica privilegia os recursos para o pagamento da dívida interna, principalmente”, afirma Eliana. Segundo a assessora do Inesc, no início do ano existe um grande contingenciamento. O dinheiro é retido em fevereiro para pagar a dívida pública e muito pouco dele retorna para as ações.
Outra justificativa elencada por Eliana Graça é que, principalmente na última década, o Governo Federal elegeu como prioridade nas suas políticas a transferência direta de renda. “Esses são recursos executados na sua totalidade. O dinheiro é em uma quantidade interessante e a execução fica em torno de 98%. Os recursos que atendem às outras políticas e aos direitos, como é o caso da criança e do adolescente ficam comprometidos pela questão do contingenciamento e por essas prioridades que o governo dá”, afirma.  Além disso, a assessora do Inesc explica que a maioria desses programas é feita através de convênios que dependem dos projetos que os estados e municípios propõem ao governo e que, em muitos casos, têm uma baixa qualidade técnica.

Apoiamos a campanha para estimular reconhecimento espontâneo de paternidade




“Não é apenas na certidão de nascimento que um Pai faz falta”. Com essa mensagem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta quarta-feira (18/7), campanha para fomentar o reconhecimento voluntário de paternidade, que será veiculada em rádios e TVs brasileiras. A iniciativa faz parte do programa Pai Presente, realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com os Tribunais de Justiça, para reduzir o número de pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. Estima-se que cerca de 5 milhões de estudantes estejam nessa situação no país, sendo 3,8 milhões menores de 18 anos, segundo dados do Censo Escolar 2009.

A campanha busca orientar mães pais e filhos sobre a importância e a facilidade de realizar o registro, mesmo que tardiamente. Em fevereiro deste ano, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, publicou o Provimento 16, que facilitou o procedimento, permitindo às mães, cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, recorrerem a qualquer cartório de registro civil do país para dar entrada no pedido de reconhecimento de paternidade. O mesmo procedimento pode ser adotado pelo pai que desejar espontaneamente fazer o registro do seu filho. O procedimento é gratuito.

A medida facilitou a vida de pessoas que moram em cidades onde não há varas ou postos de atendimento do Ministério Público, que antes precisavam se deslocar até a sede da comerca para iniciar um processo de investigação de paternidade. O objetivo da campanha é informar às pessoas sobre essa facilidade, mostrando a importância do registro para a vida e a formação dos filhos, sejam eles crianças, adolescentes ou maiores de 18 anos. Além do valor afetivo, o reconhecimento paterno assegura direitos legais, como recebimento de pensão alimentícia e participação na herança.

“O Conselho Nacional de Justiça sabe o quanto é importante para um filho ter o nome e a presença de um pai. Por isso, o reconhecimento de paternidade foi simplificado e agora pode ser feito em qualquer cartório de registro”, dizem as peças que compõem a campanha. Duas delas, voltadas para mães e pais, mostram a falta que faz à criança a figura do pai, no cotidiano e em sua formação. Uma terceira peça, voltada aos registradores civis, demonstra a importância e o papel desses profissionais que são a porta de entrada e o caminho mais curto para que famílias consigam obter o reconhecimento de paternidade ainda que tardio.
Como funciona o reconhecimento?

Com o Provimento 16, as mães podem procurar o cartório de registro civil mais próximo de sua residência para indicar o nome do suposto pai e dar início ao processo de reconhecimento. Para isso, basta preencher um termo com informações pessoais, do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de apresentar a certidão de nascimento da criança ou do adolescente. Pessoas com mais de 18 anos que não têm o nome do pai na certidão também podem dar entrada no pedido diretamente nas serventias, sem a necessidade de estar acompanhadas da mãe.

O próprio registrador se encarregará de enviar o pedido ao juiz competente, que notificará o suposto pai a manifestar-se em juízo se assume ou não a paternidade. Confirmado o vínculo paterno, o magistrado determina ao oficial do cartório onde o filho foi originalmente registrado para que o nome do pai seja incluído na certidão. Caso o suposto pai intimado não compareça à Justiça no prazo de trinta dias ou negue a paternidade, o caso será remetido ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, para seja iniciada ação judicial de investigação.

A regra também vale para os pais que desejam fazer o reconhecimento, os quais podem indicar o nome do filho ao cartório. Nesse caso, a mãe ou o filho maior de 18 anos serão chamados a manifestar-se e, confirmado o vínculo, o caso é remetido ao cartório onde a pessoa foi registrada ao nascer, para que seja incluído o nome do pai na certidão. Encontre o cartório de registro civil mais próximo de sua localidade. (www.cnj.jus.br/corregedoria/registrocivil).

Clique aqui para ver as peças da campanha.

Mariana Braga

quarta-feira, 4 de julho de 2012

Telles Dala Nora - Compartilhando Jurisprudências




ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS 


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO.

Considerando que os litigantes estão separados de fato e estando o requerido na posse exclusiva dos bens do casal, em especial do microônibus, detendo maior capacidade de exploração econômica, sendo ele quem, desde aquela data, usufrui do rendimento amealhado, mostra-se correta a fixação em favor da agravada de alimentos compensatórios, até que se efetive a partilha de bens.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível
Nº 70046238671

Comarca de Garibaldi
M.F.A.
..
AGRAVANTE
M.B.
..
AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos votos a seguir transcritos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.
Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2012.


DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS FRANCISCO A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida em seu desfavor por MARCELA B., que fixou o pagamento de valor mensal de R$ 1.000,00, a título de compensação pelo uso exclusivo dos bens comuns.

Refere que está na posse do imóvel porque a recorrida abandonou o lar, por espontânea vontade, e, por isso, não pode ser prejudicado financeiramente com o alcance de valores à agravada, tal como constou.

Argumenta que Marcela nunca manifestou interesse em ultimar a partilha, salientando não possuir mínima condição de arcar mensalmente com a quantia arbitrada, pois seus rendimentos líquidos perfazem R$ 1.500,00.

Menciona que o microônibus foi adquirido com valores recebidos com a venda de outros dois veículos que já lhe pertenciam antes do início da união estável, não tendo a recorrida despendido nenhuma quantia.

Afirma que a agravada declarou que o auxiliava no serviço de transporte apenas nas horas vagas, já que possuía trabalho fixo e cursava faculdade.

Destaca que, após a saída de Marcela da morada comum, responsabilizou-se pela totalidade das despesas da casa, da empresa e do microônibus, o que alcança a soma de R$ 2.252,79.

Alega estar enfrentando grave crise financeira e que o valor arbitrado pelo magistrado é excessivo, se levado em conta o valor do imóvel, bem como o local onde se situa. Adverte que deve ser sopesada a meação da agravada.

Conta que alguns bens móveis foram levados pela agravada, tendo que efetuar gastos para repô-los em casa.

Requer a revogação da medida liminar. Sucessivamente, pede que cada um dos litigantes acoste aos autos três orçamentos, a fim de que o julgador arbitre montante mais justo.

Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso (fls. 2/8).

Indeferido o efeito suspensivo (fls. 73/75), foram apresentadas as contrarrazões (fls. 77/79), tendo, a Procuradoria de Justiça, opinado pelo desprovimento do recurso (fls. 86/87).

É o relatório.
VOTOS
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, ao receber a insurgência no efeito legal, manifestei-me da seguinte forma:

Compulsando os autos, verifico ser incontroversa a existência de relação entre as partes nos moldes de uma união estável (fls. 10 e 24), embora discordem sobre a forma como ocorreu o término da relação, pois, por um lado, a recorrida afirma ter sido obrigada a sair de casa e, por outro, o recorrente sustenta ter Marcela abandonado o lar.

Inobstante isso, após examinar os dados informativos acostados ao instrumento, não vislumbro verossimilhança nas alegações do recorrente, tendo em vista estar a decisão recorrida em consonância com entendimento desta Corte de Justiça, ao qual me filio, de que, em certos casos, quando um dos separandos permanece usufruindo os bens comuns, sobretudo naqueles em que se utiliza exclusivamente de veículo destinado a prover o sustento da família, revela-se cabível a estipulação de aluguel, a título de alimentos compensatórios (Apelação Cível Nº 70040479677, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 26/05/2011).

Além do mais, embora tenha a parte recorrida postulado a importância de R$ 350,00, correspondente locação pelo uso exclusivo da meação da residência comum, mais R$ 1.200,00 como meação dos rendimentos provindos dos fretes realizados, entendeu o magistrado, na solenidade realizada em 19.10.2011, ser prudente arbitrar a compensação mensal em R$ 1.000,00.

Tal importância, constato, revela-se compatível com a avaliação do imóvel comum trazida pelo próprio recorrente (representando menos de 1% do menor valor atribuído ao bem, de R$ 106.400,00, fl. 32), sendo que o montante total arbitrado visa também ressarcir o lucro percebido pelo uso particular do microônibus pelo insurgente, não se revelando, em princípio, excessivo.

Realço oportunamente que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que adquiriu tal veículo com recursos exclusivos e advindos de período anterior ao relacionamento (que se iniciou ainda no ano de 2000), sequer trazendo aos autos comprovação da alegação de que está auferindo apenas R$ 1.500,00 com os fretes (fl. 4).

Nesse viés, anoto, também são as considerações proferidas pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Heloísa Helena Zigliotto, que, após trazer pertinente citação doutrinária acerca dos alimentos compensatórios, sintetiza que, como “os litigantes estão separados de fato desde dezembro de 2010 (fl. 10), estando o requerido na posse exclusiva dos bens do casal, em especial do bem com maior capacidade de exploração econômica (o microônibus com o qual realiza fretes), sendo ele quem, desde aquela data, usufrui de quase todo rendimento amealhado, entende-se correta a fixação em favor da agravada de alimentos compensatórios, nos moldes arbitrados, até que se efetive a partilha de bens e se determine o que tocará a cada qual” (fl. 87).

ANTE O EXPOSTO, voto pelo desprovimento do recurso.

L

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70046238671, Comarca de Garibaldi: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."


Julgador(a) de 1º Grau: 


FONTE: TJ RS

terça-feira, 3 de julho de 2012

Telles Dala Nora advogados Informa




                     STJ DEFINE EM QUAIS SITUAÇÕES O DANO MORAL PODE SER PRESUMIDO

Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido?
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por exemplo, quando se perde um filho.
No entanto, a jurisprudência não tem mais considerado este um caráter absoluto. Em 2008, ao decidir sobre a responsabilidade do estado por suposto dano moral a uma pessoa denunciada por um crime e posteriormente inocentada, a Primeira Turma entendeu que, para que “se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé” (REsp 969.097).
Em outro caso, julgado em 2003, a Terceira Turma entendeu que, para que se viabilize pedido de reparação fundado na abertura de inquérito policial, é necessário que o dano moral seja comprovado.
A prova, de acordo com o relator, ministro Castro Filho, surgiria da “demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares” (REsp 494.867).
Cadastro de inadimplentes
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes.
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. Os cadastros dificultam a concessão do crédito, já que, por não terem realizado o pagamento de dívidas, as pessoas recebem tratamento mais cuidadoso das instituições financeiras.
Uma pessoa que tem seu nome sujo, ou seja, inserido nesses cadastros, terá restrições financeiras. Os nomes podem ficar inscritos nos cadastros por um período máximo de cinco anos, desde que a pessoa não deixe de pagar outras dívidas no período.
No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).
Esse foi também o entendimento da Terceira Turma, em 2008, ao julgar um recurso especial envolvendo a Companhia Ultragaz S/A e uma microempresa (REsp 1.059.663). No julgamento, ficou decidido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como presumido e, dessa forma, dispensa a comprovação mesmo que a prejudicada seja pessoa jurídica.
Responsabilidade bancária
Quando a inclusão indevida é feita por consequência de um serviço deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do próprio banco, que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente.
O entendimento foi da Terceira Turma, ao julgar um recurso especial envolvendo um correntista do Unibanco. Ele quitou todos os débitos pendentes antes de encerrar sua conta e, mesmo assim, teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito, causando uma série de constrangimentos (REsp 786.239).
A responsabilidade também é atribuída ao banco quando talões de cheques são extraviados e, posteriormente, utilizados por terceiros e devolvidos, culminando na inclusão do nome do correntista cadastro de inadimplentes (Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487). O fato também caracteriza defeito na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O dano, no entanto, não gera dever de indenizar quando a vítima do erro que já possuir registros anteriores, e legítimos, em cadastro de inadimplentes. Neste caso, diz a Súmula 385 do STJ que a pessoa não pode se sentir ofendida pela nova inscrição, ainda que equivocada.
Atraso de voo
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias”.
Desta forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Neste caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Diploma sem reconhecimento
Alunos que concluíram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pelotas, e não puderam exercer a profissão por falta de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, tiveram o dano moral presumido reconhecido pelo STJ (REsp 631.204).
Na ocasião, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, por não ter a instituição de ensino alertado os alunos sobre o risco de não receberem o registro de diploma na conclusão do curso, justificava-se a presunção do dano, levando em conta os danos psicológicos causados. Para a Terceira Turma, a demora na concessão do diploma expõe ao ridículo o “pseudo-profissional”, que conclui o curso mas se vê impedido de exercer qualquer atividade a ele correlata.
O STJ negou, entretanto, a concessão do pedido de indenização por danos materiais. O fato de não estarem todos os autores empregados não poderia ser tido como consequência da demora na entrega do diploma. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou, em seu voto, que, ao contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido. Como não havia relatos de que eles teriam sofrido perdas reais com o atraso do diploma, a comprovação dos prejuízos materiais não foi feita.
Equívoco administrativo
Em 2003, a Primeira Turma julgou um recurso especial envolvendo o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) e entendeu que danos morais provocados por equívocos em atos administrativos podem ser presumidos.
Na ocasião, por erro de registro do órgão, um homem teve de pagar uma multa indevida. A multa de trânsito indevidamente cobrada foi considerada pela Terceira Turma, no caso, como indenizável por danos morais e o órgão foi condenado ao pagamento de dez vezes esse valor. A decisão significava um precedente para “que os atos administrativos sejam realizados com perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado” (REsp 608.918).
Para o relator, ministro José Delgado, “o cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público”.
De acordo com a decisão, o dano moral presumido foi comprovado pela cobrança de algo que já havia sido superado, colocando o licenciamento do automóvel sob condição do novo pagamento da multa. “É dever da Administração Pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade”, concluiu.
Credibilidade desviada
A inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde gerou, no STJ, o dever de indenizar por ser dano presumido. Foi esse o posicionamento da Quarta Turma ao negar recurso especial interposto pela Assistência Médica Internacional (Amil) e Gestão em Saúde, em 2011.
O livro serve de guia para os usuários do plano de saúde e trouxe o nome dos médicos sem que eles fossem ao menos procurados pelo representante das seguradoras para negociações a respeito de credenciamento junto àquelas empresas. Os profissionais só ficaram sabendo que os nomes estavam no documento quando passaram a receber ligações de pacientes interessados no serviço pelo convênio.
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, “a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos caracteriza o dano, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral” (REsp 1.020.936).
No julgamento, o ministro Salomão advertiu que a seguradora não deve desviar credibilidade dos profissionais para o plano de saúde, incluindo indevidamente seus nomes no guia destinado aos pacientes. Esse ato, “constitui dano presumido à imagem, gerador de direito à indenização, salientando-se, aliás, inexistir necessidade de comprovação de qualquer prejuízo”, acrescentou.
 Fonte: STJ