STF Reconhece Familía homoafetiva como Entidade Familíar

STF aprova união gay em sessão histórica

06/05/2011 Fonte: Folha de S. Paulo

Supremo decide que não há mais no país diferença entre as relações estáveis de heterossexuais e homossexuais

Decisão dá segurança jurídica em relação a direitos como herança e compartilhamento de planos de saúde

Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, de forma unânime, que não há diferença entre relações estáveis de homossexuais e heterossexuais.

Os ministros disseram que ambas formam uma família.

A decisão dá a casais gays segurança jurídica em relação a direitos como pensão, herança e compartilhamento de planos de saúde, além de facilitar a adoção de filhos.

Mesmo assim, os casais podem ter de ir à Justiça para ter tais direitos reconhecidos.

Em São Paulo, um grupo de cerca de 150 foi até a avenida Paulista para comemorar. O local é palco da maior parada gay do mundo. Também é um local onde vários homossexuais já foram agredidos.

O texto formal da decisão, chamado de acórdão, não tem prazo para ser publicado, mas o resultado do julgamento já vale a partir de hoje. O documento será redigido pelo relator, para quem a decisão engloba todos os direitos.

AÇÕESEm dois dias de julgamento, o tribunal superior julgou procedente duas ações que pediam a equiparação das uniões homoafetivas à união estável entre heterossexuais.
Uma foi movida pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que incorporou a bandeira após instituir pensão a companheiros de servidores gays no Estado. A outra foi movida pela Procuradoria Geral da República.

Sete ministros disseram que casais gays têm os mesmos direitos e deveres, sem ressalva. Assim votaram o relator, Carlos Ayres Britto, e os colegas Luiz Fux, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

"Por que homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas questões que são abominadas pela Constituição: a intolerância e o preconceito", afirmou Fux.

Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, apesar de reconhecerem a união gay como uma família, fizeram algumas ressalvas.

Peluso, por exemplo, afirmou que a decisão não encerra todos os temas, que precisarão ser regulamentados pelo Congresso Nacional. "A decisão convoca o Legislativo para colaborar com o Supremo Tribunal Federal", disse.

"A equiparação [entre casais homossexuais e heterossexuais] é para todos os fins e efeitos, mas o legislativo está livre para fazer o que quiser. Foi um abrir de portas para a comunidade homoafetiva, mas não um fechar de portas para o Poder Legislativo", afirmou o ministro Ayres Britto, ao final do julgamento.

Diferentemente de sessões recentes, como o caso da Lei da Ficha Limpa, repleto de discussões e impasses, ministros concordaram entre si e criaram clima de vitória histórica. Alguns se emocionaram, como Ayres Britto e Luiz Fux, que até embargou a voz.

Presentes na plateia, representantes da comunidade gay se mostraram satisfeitos com a posição dos ministros.

Ainda no primeiro dia de julgamento, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), por exemplo, aplaudia silenciosamente cada frase dita pelo relator no voto inicial.

O único ministro que não participou do julgamento foi José Antonio Dias Toffoli, que estava impedido por ter atuado no caso quando ainda era advogado-geral da União.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. O que o Supremo Tribunal Federal julgou ontem?Os ministros do tribunal reconheceram que a relação homoafetiva é uma "família" e afirmam que um casal gay, numa união estável, tem mesmos direitos de um casal heterossexual, numa união estável.

2. Quais os direitos que poderão ser reconhecidos?Adoção de filhos, pensão/aposentadoria, plano de saúde e herança são alguns dos exemplos. O casamento civil, no entanto, não foi legalizado com a votação de ontem no Supremo.

3. A mudança é automática?Em alguns casos, o direito poderá ser negado, e o casal terá de recorrer à Justiça para que seja reconhecido.

4. E na adoção?Segundo especialistas, ainda deve haver dificuldades para adotar crianças. A decisão do Supremo Tribunal Federal não define explicitamente esse direito, apenas reconhece direitos e deveres da união homossexual.

5. Como ocorria até hoje?Até agora, cada juiz decidia sobre os direitos de casais homossexuais segundo o seu entendimento. As uniões gays, até então, não eram aceitas juridicamente como uniões familiares em alguns casos.

REPERCUSSÃO

Beto de Jesus, da Frente Paulista Contra a Homofobia:"Só é triste que tenha vindo tão tarde e pelo Judiciário, porque já deveria ter vindo pelo Legislativo. Vai chegar o dia em que vamos virar e dizer para o Legislativo: está caduco"

Hugo Sarubbi Cysneiros, advogado da CNBB:"Temos agora um novo modelo constitucional que não foi discutido pela sociedade numa Casa Legislativa e que é contrário à vontade dos legisladores de 1988"

Carlos Apolinário, vereador do DEM-SP"Reconhecer o direito de morarem juntos e serem felizes eu concordo, mas reconhecer como homem e mulher é ultrapassar o que deseja o Congresso, que é quem deveria cuidar disso"

José Fernando Simão, doutor em direito civil e professor da USP:"Não poderá mais haver leis que discriminem. A decisão serve de verdadeira lição de cidadania e forma indireta de combate à homofobia"

Luigi Torre, jornalista que mora há três anos com o companheiro:"Agora não vai mudar exatamente nada para meu relacionamento, mas acho que os efeitos serão maiores depois que acabar a relação"

Decisão facilita adoção por gays, diz especialista
Para ex-magistrada, "lei é clara ao permitir que pessoas em união estável adotem"
Outros direitos, como a participação em planos de saúde e previdência, também são estendidos, afirmam advogados

DE SÃO PAULO

"Agora, nenhum tribunal pode dizer que não há direitos [aos casais gays]", diz a ex-desembargadora Maria Berenice Dias, uma das principais especialistas do país em direito homoafetivo.

Ela foi citada várias vezes por ministros do STF na votação de ontem que reconheceu união gay como família.

Para Berenice, após o julgamento a adoção por casais gays deve ficar ainda mais facilitada. "Já há precedentes no STF em favor dos gays nesse sentido. A lei é clara ao permitir que pessoas em união estável adotem."

Mesmo assim, o STF não deixou explícito se realmente o direito à adoção seria estendido automaticamente.

Na opinião dos especialistas ouvidos pela Folha, a decisão do STF consolidou os direitos de família aos casais homoafetivos -como a participação em planos de saúde e previdência, direito à visita em hospitais, pensão e partilha de bens igual à união estável heterossexual.

José Fernando Simão, professor da USP, ressalta que a decisão do Supremo ontem foi uma "revolução e um momento histórico para a vida brasileira".

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, a decisão vai incentivar o Legislativo a aprovar projetos de lei que permitam o casamento homoafetivo.

Com o casamento, que é um contrato formal feito em cartório, a pessoa muda seu estado civil e passa a ser considerada cônjuge.

A advogada especialista em direito de família Janaina Stabenow acha que o grande trunfo da decisão é a estabilidade e a segurança jurídica criadas. "Só vai faltar aprovarem o casamento, para que tudo fique 100% resolvido."

Já Berenice Dias acredita que os casais poderão até pedir a conversão da união estável em casamento."A Constituição prevê a conversão facilitada, e isso é o que muitos devem pleitear".